Câmara aprecia projeto que prevê renegociação de dívidas de produtores
O Projeto de Lei 5122/23 permite aos produtores rurais renegociar dívidas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), os fundos constitucionais e outros mecanismos de financiamento. A medida, em tramitação na Câmara dos Deputados, beneficia as operações de crédito contratadas até 2020. A proposta é voltada, preferencialmente, aos agropecuaristas, piscicultores, pescadores e […]
Projeto limita valor de reajuste de financiamento de campanhas
O Projeto de Lei 5982/23 limita o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – fundo público destinado a campanhas eleitorais – a 10% das emendas apresentadas ao Orçamento por deputados e senadores de um mesmo estado ou DF (emendas de bancada). A proposta altera a Lei das Eleições e está em análise […]
Câmara aprova projeto que vai beneficiar santas casas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por até cinco anos, 40% do resultado dos leilões de mercadorias apreendidas realizados pela Receita Federal. A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje repassa os recursos à Seguridade Social. O relator, deputado Zé Vitor, […]
Comissão aprovou proposta que isenta os municípios de comprovarem inadimplência
Importante demanda para socorrer os Municípios afetados por eventos climáticos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7.184/2014, que isenta os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem intensificado a atuação […]
Câmara vota projeto de R$ 19 mi à saúde
Tramita na Câmara Municipal e consta da pauta da reunião desta terça-feira, projeto do Executivo que visa investir mais de R$ 19 milhões na saúde pública em Montes Claros, com o propósito de criar perspectiva de melhoria na prestação de serviços à população. Também inserido na pauta, será votado outro projeto do Executivo, que cria […]
Vereadores seguem TCE e rejeitam contas de ex-prefeito
Depois de marcar duas reuniões extraordinárias, nessa segunda e quarta-feira, sem sucesso, a Câmara Municipal de Montes Claros votou e rejeitou, na tarde dessa sexta-feira, as contas do exercício de 2016 da administração do ex-prefeito Ruy Muniz, do PP, e de José Vicente, do MDB. A decisão pode impedir Ruy de voltar às urnas, nas […]
Câmara prorroga incentivos fiscais da Sudene
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 22, o projeto de lei 4.416/2021, que prorroga os incentivos de IPRJ e reinvestimentos da Sudene e da Sudam. O texto altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os benefícios até 31 de dezembro de 2023, estendendo o prazo para 31 de dezembro de 2028. “A prorrogação […]
Projeto do passe livre estudantil avança na Câmara
Tramita na Câmara Municipal com a previsão de votação em regime de urgência, neste mês, projeto do Executivo que visa a criação do passe livre para estudantes da rede pública e privada, no transporte coletivo urbano de Montes Claros e que hoje são beneficiados com o meio-passe. A medida foi tomada pelo prefeito Humberto Souto, […]
Câmara adia decisão sobre futuro de ex-prefeito
A Câmara Municipal de Montes Claros adiou para esta quarta-feira, às 9h30, a reunião extraordinária marcada para a manhã dessa segunda-feira, para apreciar e votar as contas da administração do ex-prefeito Ruy Muniz/Zé Vicente, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), que pode deixá-los inelegíveis e impedi-los de voltar às urnas […]
Câmara aprovou projeto que parcela solo urbano
A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária dessa terça-feira, três projetos, além de requerimentos. Entre os projetos aprovados estão o de n º 154/ 2023, de autoria do Executivo, que altera Lei Municipal nº 3.720/ 2007. A matéria dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Montes Claros e visa disciplinar a obrigatoriedade, em edificações […]
