Tramita na Câmara Municipal e consta da pauta da reunião desta terça-feira, projeto do Executivo que visa investir mais de R$ 19 milhões na saúde pública em Montes Claros, com o propósito de criar perspectiva de melhoria na prestação de serviços à população. Também inserido na pauta, será votado outro projeto do Executivo, que cria o gratuidade no transporte coletivo urbano para os estudantes beneficiados atualmente com o meio passe estudantil. A previsão é de que os dois projetos sejam aprovados em regime de urgência. Em seguida, serão sancionados pelo prefeito Humberto Souto, do Cidadania, no prazo regimental, para que seus efeitos práticos se façam sentir de imediato.
As comissões de Saúde; de Legislação, Justiça e Redação e; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas se reuniu nessa quinta-feira e emitiram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 169/2023, que dispõe sobre Incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares Contratualizadas com a Prefeitura de Montes Claros, em Caráter Excepcional e Temporário autorizando o Executivo a repassar o recurso no valor de até R$ 13.668.802,35 destinados ao custeio da urgência e emergência. O projeto prevê ainda o repasse de R$ 5.555.000,00 ao hospital Santa Casa para o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários à manutenção dos leitos e estruturação da Unidade de UTI Pediátrico.
GRATUIDADE NO TRANSPORTE – A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 167/2023, que dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024.
O objetivo do projeto é autorizar o Executivo a garantir o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo aos estudantes. Em seu parecer, a Comissão destacou que já existe no âmbito do município o Programa Meio Passe Estudantil, em que o Poder Público municipal arca com 50% do valor do vale-transporte destinado a estudantes de ensino fundamental, médio, superior e dos cursos técnicos que residem há mais de um quilômetro de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per capita. Com a proposição em pauta, o Executivo objetiva implementar o Programa Passe Livre Estudantil, arcando com 100% da despesa do transporte público desses estudantes.
De acordo com o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamento, atualmente são cerca de 2.345 estudantes com cadastros ativos beneficiários do programa. Com a implementação do Passe Livre, o impacto anual aos cofres públicos será de aproximadamente R$ 2.063.600,00, considerando o deslocamento de casa para escola e da escola para casa. Ambas as matérias tramitaram em caráter conclusivo e, agora, seguem para votação pelo Plenário da Câmara na reunião desta terça-feira.
