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Câmara aprovou projeto que parcela solo urbano

A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária dessa terça-feira, três projetos, além de requerimentos. Entre os projetos aprovados estão o de n º 154/ 2023, de autoria do Executivo, que altera Lei Municipal nº 3.720/ 2007.

A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária dessa terça-feira, três projetos, além de requerimentos. Entre os projetos aprovados estão o de n º 154/ 2023, de autoria do Executivo, que altera Lei Municipal nº 3.720/ 2007. A matéria dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Montes Claros e visa disciplinar a obrigatoriedade, em edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2 mil metros quadrados, da destinação de 12,5% da área desmembrada para áreas públicas. No entanto, a mesma não se aplica aos desmembramentos necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município.

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de Lei Complementar nº 19/2023, dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Já o projeto de Resolução nº 42 de 2023, proposto pelo vereador Aldair Fagundes, do Cidadania, concede o título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à Terezinha Brandão de Carvalho (Terezinha Mangabeira).

REQUERIMENTOS – Todos os requerimentos apresentados foram aprovados. A vice-presidente da mesa diretora, vereadora Maria Helena Lopes, do MDB, solicitou informações sobre a autorização de instalação de outdoors em áreas públicas, inclusive praças e parques, contrariando a legislação municipal (Lei n.º 3.139 de 08 de agosto de 2003).

A vereadora Graça da Casa do Motor, do União Brasil requereu que seja encaminhado ofício ao governador Romeu Zema, do Novo, solicitando a possibilidade de revogar a Portaria n° 33, de 21 de julho de 2023 do IGAM, em virtude dos transtornos e prejuízos causados no Norte de Minas. O vereador Elair Gomes, do MDB, cobrou a instalação de placas em braile nos pontos de ônibus em que apresenta número de identificação e itinerário das linhas onde realizam paradas.

Em seu requerimento, o vereador Odair Ferreira, do Solidariedade, solicitou ao Executivo a viabilização da reforma e construção da quadra poliesportiva do Cemei Professora Maria da Conceição de Almeida Costa, no bairro Cintra. O vereador Rodrigo Cadeirante, da Rede, também requereu o envio de ofício ao Executivo, com cópia ao presidente da MCTrans, José Wilson Guimarães, solicitando que sejam impedidos de transitar na avenida Cula Mangabeira, os ônibus que fazem os trajetos interestaduais.

A realização de estudo de viabilidade técnica para ser construída a ponte na rua Aracaju, do bairro Santo Antônio, foi solicitada pelo vereador Stalin Cordeiro, do Pode. O vereador Daniel Dias, do PCdoB, requereu ao Executivo que envie ao Legislativo Projeto de Lei Complementar que altera a Lei n.º 3.175 de 23 de dezembro de 2003 para ser incluído no art. 75, II e 79 b os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratificação concedida através da Lei Municipal nº 5.517 de 2 de janeiro de 2023 de Montes Claros.

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