STF prorroga prazo para Minas aderir ao RRF

Plenário ainda vai se manifestar sobre a decisão monocrática do ministro Nunes Marques

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em dezembro de 2023, o ministro deferiu pedido de prorrogação, e o prazo se encerrou nesse sábado. Caso não houvesse a prorrogação, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, disse na sexta-feira, que o projeto do governo do Estado poderia voltar a tramitar no parlamento, embora não o considere a melhor alternativa para resolver o imbróglio.

No novo pedido, o governador Romeu Zema, do Novo, cita avanços nas tratativas com a União e diz que há possibilidade de aperfeiçoamento no RRF para diferentes Estados. Segundo o governador, em razão das propostas apresentadas, seriam necessários mais 180 dias para a realização de mais estudos, avaliações, projetos e eventuais alterações legislativas. A União, por sua vez, argumenta, que durante os 120 dias, nenhuma “movimentação documental significativa” foi registrada.

Ao conceder a nova prorrogação, o ministro Nunes Marques salientou que o Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão. O relator destacou a necessidade de resolver o que a União classificou como “estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além de ausência de esforço colaborativo”.

“A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas”, afirmou. A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, foi tomada na análise de medida cautelar na Petição (PET) 12074.

O Executivo estadual solicitou neste mês mais 180 dias para concluir a adesão ao regime, além dos 120 dias já concedidos pelo ministro Kassio Nunes Marques, em dezembro de 2023. Contudo, o ministro só atendeu em parte o pedido, fixando o prazo de 90 dias para que as partes cheguem a um denominador comum.

Ao se manifestar sobre a dívida, ainda na sexta-feira, antes de o STF atender parcialmente o pedido do governador, Tadeu Martins disse que, no fim desta semana, o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, do PSD, vai apresentar a minuta da proposição que estabelecerá os critérios e as condições para a renegociação das dívidas de todos os estados com a União. Ele enfatiza que a negociação em curso está construindo um novo caminho não só para Minas.

PIOR CENÁRIO – O presidente da Assembleia reconhece que o regresso do Regime de Recuperação Fiscal seria o pior cenário para o Estado. Ele explica que, nos termos do RRF, o endividamento de Minas, ao longo de 10 anos, vai se agravar. Mas afirma que, se a nova proposição for inviabilizada, não restará alternativa: “O remédio é amargo, então eu vou tentar de tudo para não tomá-lo”. Lembrou que o passivo que se originou em 1998, com R$ 14 bilhões, chegou aos dias de hoje a R$ 160 bilhões; sendo que já foram pagos R$ 96 bilhões. Para ele, o crescimento da dívida é inadmissível: “Isso tem que ter um fim”, concluiu.

STF prorroga prazo para Minas aderir ao RRF
Governador Romeu Zema teve pedido de prorrogação de prazo atendido parcialmente pelo STF

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