ANTT regulamenta responsabilização de empresas de transportes no País
Atendendo a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentou o artigo da Lei 10.233/2001 que prevê a responsabilização dos administradores e controladores de empresas prestadoras de serviços de transportes terrestres por infrações à legislação. Por mais de vinte anos, desde a promulgação da lei que instituiu a agência, o dispositivo permaneceu sem regulamentação, por omissão da ANTT.
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