Assessorar a população em procedimentos de regularização imobiliária e uniões estáveis; esclarecer dúvidas sobre atos de compra e venda de propriedades; doações; inventários; divórcios e testamentos, direito penal, trabalho e família em parceria com a 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são o foco da Jornada Notarial da Família.

O evento de assessoramento gratuito será realizado no próximo sábado (30), das 8h30 até o meiodia, na Praça Dr. Carlos, centro da cidade, pelos Tabeliães de Notas dos quatro tabelionatos 1º, 2º, 3º dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis de Montes Claros.

A informação é do interventor do 1º Cartório de Notas e Tabelião Titular da Comarca de Juramento, professor de Direito, Nardélio Lopes Bahia e da tabeliã Vivianne Romanholo, do 2º Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis de Montes Claros e foi passada nessa segunda-feira (25), ao NOVO JORNAL DE NOTÍCIAS.

Nessa ação, notários e escreventes dos cartórios estarão concentrados em um único local para promover atendimento pessoal e gratuito a todos os interessados, com o objetivo de orientar à população sobre a importância de regularizar a convivência e a moradia, dois pilares básicos da construção da família brasileira.

A ação é realizada pelo Colégio Notarial do Brasil, com o apoio da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Montes Claros e acontece em Belo Horizonte, Juiz de Fora, entre outras grandes cidades mineiras, conforme informam Nardélio Lopes e Vivianne Romanholo.

“Viver junto” sem casar tem se tornado uma tendência cada vez mais comum no Brasil, mas os riscos de conviver na informalidade acabam cobrando seu preço, com ações de contestação de bens na Justiça, disputas por pensão, herança e dificuldade para incluir o companheiro em planos de saúde, seguros de vida e outros benefícios.

UNIÃO ESTÁVEL – Processos judiciais que poderiam ser evitados com a regularização da união estável entre os casais, tanto homoafetivos como heteroafetivos. Segundo o último Censo, mais de um terço das uniões no país é informal, ao mesmo tempo em que os casamentos caem ano a ano.

A simples realização da escritura de união estável pode solucionar uma série de questões que podem dar dor de cabeça para um casal caso o relacionamento não dê certo. O documento pode estabelecer o regime de bens daquela relação, provar o início da convivência, facilitar alteração de nome e a conversão da união em casamento, bem como garantir direitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), convênios médicos, odontológicos, clubes etc.”, completam os Tabeliões Titular de Juramento e de Montes Claros, Nardélio Lopes e Vivianne Romanholo.

MORADIA – Outro foco da ação é orientar o cidadão sobre como regularizar sua moradia. Dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional apontam que cerca de 60% dos imóveis no País apresentam algum tipo de irregularidade, entre eles a falta de escritura pública, documento essencial para a prova do negócio jurídico. Além de custos com sua regularização, quem não possui escritura pública pode até vir a perder a propriedade ou enfrentar restrições quando for utilizar o imóvel em garantia.

A recém aprovação da Reforma Tributária é outro tema que aflige proprietários de imóveis, que poderão buscar informações sobre como regularizar transferências patrimoniais com menor pagamento de imposto, uma vez que a nova tributação pode impactar custos de transmissão por inventário, privilegiando eventuais doações em vida e que deve consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), entre tantos outros serviços notariais.

O Colégio Notarial do Brasil é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/ CF), que é filiado à União Internacional do Notariado.