O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, aplicou uma multa de R$ 100.025,50 à agência do Banco do Brasil (BB), localizada em São João da Ponte, Norte de Minas, devido a irregularidades na prestação de serviços.
A fiscalização realizada pelo órgão estadual de defesa do consumidor identificou diversas práticas infrativas, como o não cumprimento do prazo máximo de 15 minutos para atendimento nas filas, a falta de entrega de senhas com número de ordem, data e horário de chegada, e a ausência de divisórias, cabines individuais e biombos nos caixas eletrônicos.
Além disso, constatou-se o descumprimento do dever de informar, com a inexistência de tabelas contendo a descrição dos pacotes padronizados de serviços prioritários e a relação de serviços essenciais que não podem ser cobrados dos consumidores.
Com base nas infrações constatadas e nas provas apresentadas, o Procon-MG aplicou a multa, de acordo com o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco do Brasil S/Atem o direito de recorrer da decisão.
