Plenário recebe projeto sobre distribuição de recursos do FEM

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária da tarde dessa quarta-feira, a Mensagem 118/24, do Executivo, que traz o Projeto de Lei (PL) 1.978/24, de autoria do governador Romeu Zema, do Novo.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária da tarde dessa quarta-feira, a Mensagem 118/24, do Executivo, que traz o Projeto de Lei (PL) 1.978/24, de autoria do governador Romeu Zema, do Novo. A proposição autoriza o governo estadual a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de aproximadamente R$ 919,2 milhões, e ainda altera o artigo 2º da Lei 24.678, de 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O objetivo disso é, segundo justificativa do governador, corrigir a alocação de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria (FEM) para garantir a vinculação mínima constitucional à saúde e educação, em 12% e 25% da receita prevista, respectivamente, e ainda garantir a vinculação legal de ao menos 15% ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Por fim, ainda garantir a destinação do restante dos recursos para o combate à pobreza e à miséria, conforme também determina a legislação sobre o assunto.

A LOA foi sancionada pelo governador, ainda em janeiro, com veto parcial a dispositivos que acrescentavam mais de R$ 1 bilhão ao orçamento do Feas e determinavam que este recurso deveria ser redistribuído justamente para ser destinado às despesas correntes do FEM. Porém, de acordo com a justificativa do Executivo para o veto parcial, tais dispositivos contrariariam a Lei 19.990, de 2011, que criou o FEM e atribuiu sua gestão e de seus recursos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Por essa lei, conforme argumentou o Executivo, a liberação de recursos estaria condicionada à aprovação de grupo coordenador, de caráter transversal, integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho Estadual de Assistência Social. Esse grupo coordenador, contudo, não teria ainda sido sequer constituído.

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS – Conforme noticiado na Imprensa nos últimos dias, deputados da oposição já se articulavam na ALMG para a derrubada deste veto de Romeu Zema que, na prática, atingiu uma emenda fruto de acordo com deputados da base que previa direcionar, na LOA, todo o recurso do FEM exclusivamente para o caixa do Feas.

Dessa forma, esses recursos assim poderiam ser repartidos integralmente entre os 853 municípios mineiros para o custeio de gastos com equipamentos e serviços socioassistenciais. A oposição argumenta que no caso de Belo Horizonte, por exemplo, a estimativa é de menos R$ 83,2 milhões no setor em 2024.

Com o envio do novo projeto recebido agora pelo Plenário, o governador tenta equacionar a questão propondo uma nova distribuição dos recursos, agora da ordem de R$ 919,2 milhões, provenientes sobretudo do excesso de arrecadação do FEM (quase R$ 821 milhões) e do excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de aproximadamente R$ 98,2 milhões. O anexo do projeto do governador que acompanha a mensagem ainda discrimina uma nova distribuição de recursos a serem aplicados nos municípios por diversos órgãos e fundos vinculados ao Executivo.

As Secretarias de Estado da Educação (SEE) e de Desenvolvimento Social (Sedese) abocanharam as maiores fatias, R$ 354,8 milhões e R$ 229,2 milhões, respectivamente. O Feas, que deu origem ao embate entre governo e oposição, vem em terceiro lugar, com R$ 153,9 milhões, quase 17% do total.

O Fundo Estadual da Saúde (FES), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) e Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Casa Civil também foram contemplados nesta redistribuição com valores menores, conforme aponta o mesmo anexo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendadas a você

Câmara celebra 50 anos de Sindicato
Câmara celebra 50 anos de Sindicato
MDS discute problemas sociais da região
MDS discute problemas sociais da região
Quilombo Monte Alto comemora anúncio de asfaltamento de ruas
Quilombo Monte Alto comemora anúncio de asfaltamento de ruas
Deputado quer reforçar a segurança
Deputado quer reforçar a segurança
Câmara propõe ao Senado DPVAT facultativo
Câmara propõe ao Senado DPVAT facultativo
Unimontes lamenta a morte de ex-deputado
Unimontes lamenta a morte de ex-deputado
Prefeitura anuncia investimentos de R$ 31 mi
Prefeitura anuncia investimentos de R$ 31 mi
VEREADOR
Câmara quer mudar seguro obrigatório
Comissão aprova incentivo às energias renováveis em projetos de irrigação
MP lança projeto em busca de parceria com poderes públicos
Reunião na AL destaca avanço do Plano Safra
Governo garante R$ 872 mi para transporte escolar
Urna eletrônica terá nova voz para eleitores cegos ou com baixa visão
PL apresenta pré-candidato à Maçonaria
Prazo para filiação a partido político acaba neste sábado
Audiência na Assembleia aponta entraves para pacientes em Minas
Emater investe R$ 2,6 mi em qualificação de colaboradores
Reforço na fiscalização ambiental em Minas
Dupla detida suspeita de tráfico de drogas
Homem condenado a 14anos de prisão por homicídio
Pássaros da fauna silvestre apreendidos