Após pedido do relator, senador Weverton, do PDT-MA, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a votação do projeto de lei da Câmara dos Deputados que flexibiliza as regras de inelegibilidade. O PLP 192/2023, foi debatido em Plenário nessa terça-feira, 3, e alvo de duras críticas de senadores, que enxergam a proposta como enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010. A matéria retornará para votação no Plenário após as eleições municipais deste ano.
O PLP 192/2023, de autoria da deputada federal Dani Cunha, do União-RJ e outros deputados, foi aprovado na Câmara em setembro do ano passado e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no mês passado.
O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos.
A proposta determina que o período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos: data da decisão que decretar a perda do mandato; data da eleição na qual ocorreu prática abusiva; data da condenação por órgão colegiado; ou data da renúncia ao cargo eletivo.
Para Weverton, o projeto aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere mais objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagem de inelegibilidades. — As regras previstas no PLP pretendem aperfeiçoar a legislação, especialmente no tocante ao prazo de duração de inelegibilidade, aqui igualado e limitado em todas as hipóteses, para coibir distorções que hoje ocorrem, em que políticos e detentores de mandato podem ser condenados a sanções de inelegibilidade, e incidem de forma desigual, configurando-se, assim, afronta ao princípio constitucional da isonomia.
O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos-PR, ponderou que a Lei da Ficha Limpa é fruto de anseio da população, pois foi fruto de iniciativa popular apresentada ao Congresso com mais de um milhão de assinaturas de cidadãos. — Com a Lei da Ficha Limpa, este Congresso atendeu a um clamor popular. Ela veio para moralizar a política brasileira. Nós vamos estar passando um atestado de que estamos votando a favor daqueles que cometem delitos, de que estamos amaciando a Lei da Ficha Limpa.
Também crítico ao projeto, o senador Alessandro Vieira, do MDB-SE, alertou que a aprovação do texto poderá beneficiar muitos políticos que já foram condenados. Disse que a proposta afasta a sociedade do Congresso, ao ir contra a vontade da população. — É importante dizer isso: não é iniciativa do senador Weverton. Veio da Câmara dos Deputados. É iniciativa originária da filha do ex-deputado Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha. Teve seu pedido de urgência apresentado pelo deputado do PT, Zeca Dirceu, filho de Zé Dirceu, e a tramitação com toda aquela pompa e glória, muito rápida, sempre relâmpago, quase por unanimidade -.
