União, estados e municípios buscam alinhar regras e procedimentos após nova lei

A implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrou em uma nova etapa de articulação entre União, estados e municípios. A Comissão Tripartite Nacional (CTN) reuniu representantes dos diferentes níveis de governo, em Brasília, para discutir como colocar em prática a Lei Federal nº 15.190/2025 e fortalecer a atuação integrada do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Durante a 34ª reunião da comissão, foi concluído o documento “Convergências e Salvaguardas para a Implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, construído conjuntamente pelos entes federativos. O objetivo é estabelecer entendimentos comuns para a aplicação da legislação, respeitando as competências de cada esfera de governo.

Entre os pontos discutidos estão quais atividades estarão sujeitas ao licenciamento, hipóteses de dispensa, condicionantes ambientais, regularização, renovação automática e instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE). Também entraram no debate questões relacionadas a povos e comunidades tradicionais e unidades de conservação.

Para o setor produtivo, a mudança é relevante porque o licenciamento está diretamente relacionado à implantação e regularização de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou apresentam potencial de impacto ambiental. A busca por regras mais claras pode representar maior previsibilidade para investimentos, mas a implementação também exige capacidade técnica dos órgãos responsáveis e coordenação entre os diferentes níveis de governo.

Minas Gerais já iniciou esse processo. Em janeiro, órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos criaram um grupo de trabalho para avaliar as adequações necessárias à aplicação da Lei nº 15.190/2025 e propor alterações normativas e procedimentos internos. A Assembleia Legislativa também acompanha a transição e solicitou informações sobre seus impactos na atuação da Feam e do Copam.

A discussão ultrapassa a burocracia. Para Minas Gerais e, particularmente, regiões com potencial agropecuário, mineral, energético e de infraestrutura, o desafio será encontrar equilíbrio entre segurança jurídica, agilidade na análise dos projetos e proteção ambiental.

A Comissão Tripartite também discutiu o Pagamento por Serviços Ambientais, a qualidade do ar e o fortalecimento da governança ambiental. Uma das ferramentas apresentadas reúne 153 indicadores para avaliar capacidades e oportunidades de melhoria da gestão ambiental nos 27 estados.

A nova fase, portanto, não termina com a aprovação da lei. O principal desafio começa agora: transformar o novo marco legal em procedimentos coordenados, tecnicamente consistentes e capazes de conciliar desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental.