Sessão ordinária aprova projetos de inclusão, saúde e regularização fundiária

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou nessa terça-feira (15) um pacote de projetos de lei e requerimentos voltados à expansão dos serviços públicos, acessibilidade e infraestrutura local. No âmbito legislativo, aprovou-se o Projeto de Lei nº 153/2026, da vereadora Professora Iara Pimentel, que torna obrigatória a instalação de mapas táteis em prédios públicos e locais de grande circulação.

Os parlamentares chancelaram também o PL nº 151/2026, do vereador Eduardo Preto, reservando 2% das vagas de estacionamento para gestantes, pessoas com crianças de até dois anos e cidadãos com TEA ou Síndrome de Down.

Na área de ordenamento urbano, a Casa aprovou o PL nº 166/2026, enviado pelo prefeito Guilherme Guimarães, autorizando a desafetação de áreas públicas no bairro Nova Suíça. A medida, avalizada pelo Coderma, viabilizará a regularização fundiária no local, resolvendo uma demanda histórica da comunidade.

No setor de saúde e valorização profissional, aprovaram-se indicações para exames oculares e auditivos na Educação de Jovens e Adultos (EJA), processo seletivo para agentes de saúde e técnicos residentes nos distritos rurais, área de parada rápida para ambulâncias perto do Hospital do Rim e criação de diretrizes para proteção de agentes comunitários expostos ao calor intenso.

Infraestrutura e preservação da memória local

O plenário aprovou pedidos de infraestrutura, incluindo estação de bombeamento de água no distrito de São Pedro da Garça, pavimentação no bairro Esplanada e reforma de sanitários públicos centrais. Na pauta cultural a realização de reunião especial pelos 60 anos do Corpo de Bombeiros na cidade, e apreciou-se anteprojeto para alterar o Brasão municipal incluindo a data de emancipação política (16/10/1832).

RESGATE HISTÓRICO: Memória e identidade no pavilhão de Montes Claros

A proposta de alteração do Brasão de Armas Oficial resgata um marco decisivo na história de Montes Claros. Ao lado de 1707, início do povoamento, e de 3 de julho de 1857, elevação à cidade, a inclusão de 16 de outubro de 1832 reconhece a emancipação em relação ao Serro e a instalação da primeira Câmara Municipal.

“Essa revisão heráldica celebra a trajetória cultural e política sertaneja, honrando as vozes que construíram a autonomia do município. Ao registrar no símbolo oficial as etapas de formação de nossa terra, a iniciativa preserva o patrimônio imaterial e fortalece a identidade de nossa gente”.