O Governo de Minas entregou, na última quarta-feira, 13, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), 29 títulos de imóveis urbanos no município de Jaíba. É a primeira entrega de documentos após a regulamentação da Lei N° 24.633/23, que retirou entraves e facilitou o andamento dos procedimentos, com o perdão de dívidas existentes. Mais de 1,4 mil produtores ainda poderão ser beneficiados.
A medida engloba posseiros de lotes urbanos ou rurais adquiridos da Fundação Rural Mineira (Ruralminas), extinta em 2016. A atualização normativa possibilitou a autorização para a anistia ou remissão de dívidas, quando o Estado não consegue verificar a comprovação do pagamento dos terrenos devido à ausência dos documentos originais. Esse era um dos principais gargalos para a emissão de escrituras nos assentamentos que eram da fundação.
A iniciativa também beneficia todos aqueles que vivem e trabalham nos cerca de 20 assentamentos deixados pela Ruralminas, em municípios como Jenipapo de Minas, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, entre outros. Após a entrega da minuta de escritura, as pessoas têm até 12 meses para fazer o registro do imóvel em cartório.
O secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destaca a importância do documento. “Estamos dando dignidade ao produtor. Com o título em mãos, além da segurança jurídica, ele tem acesso ao crédito rural e às políticas públicas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Reforço o pedido para que não percam essa oportunidade de ter o título do seu imóvel”, afirmou.
A moradora de Jaíba Nelci Almeida dos Santos destaca a importância da entrega. “Estava no imóvel há quase 30 anos sem o documento. Esse trabalho vai ajudar muitas pessoas na mesma situação que eu. Estou muito feliz com o título que estou recebendo hoje”. O oficial de registro de imóveis da Comarca de Jaíba e Manga, Frank Lacerda, reforça o benefício para a comunidade. “A falta de registros é um problema antigo e graças à administração estadual os imóveis estão sendo regularizados”, observou.
COMO PROCEDER – Para dar início ao processo de regularização, os produtores de lotes urbanos ou rurais, adquiridos da Ruralminas antes de 2016, devem procurar o escritório da Secretaria de Agricultura no distrito de Mocambinho, situado na rua H, N° 27 ou entrar em contato pelo número (38) 99116-3038.
PROJETO JAÍBA – Localizado nos municípios de Jaíba, Matias Cardoso e Verdelândia, no Norte de Minas, o perímetro de irrigação do Jaíba é considerado o maior projeto público de irrigação em área contínua da América Latina, com a captação das águas do rio São Francisco.
A fruticultura engloba mais de 20 tipos diferentes de frutas, com destaque para a banana, limão e manga, numa área de quase 12 mil hectares cultivados. Em 2023, a produção alcançou mais de 318 mil toneladas, movimentando R$ 381,6 milhões. Neste ano, já foram exportadas 753 toneladas de limão para a União Europeia.
Minas Gerais é o segundo produtor de banana do país e tem como diferencial em relação aos outros estados a qualidade da sua produção. No Norte de Minas, principal região produtora, a constância do sol e a temperatura elevada diminuem a incidência de pragas e doenças, reduzindo a aplicação de defensivos agrícolas.
