Representantes do governo estadual apresentaram melhorias no financiamento da política de assistência social nos últimos anos, mas parlamentares e convidados apontaram a insuficiência das ações para atender efetivamente a população necessitada do estado.
Nesse sentido, deputados defendem a construção de consenso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a derrubada de veto do governador Romeu Zema, do Novo, a dispositivo da lei orçamentária que pode ampliar os recursos para a área. O debate foi realizado na manhã dessa terça-feira pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e teve como foco o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Criado em Minas Gerais a partir da Lei 19.990, de 20211, o FEM teve como fonte de receitas o aumento do ICMS sobre alguns produtos. O que os deputados que participaram da reunião denunciaram, porém, é que os valores assim arrecadados têm sido desviados para outros gastos do Estado.
De acordo com o deputado Lucas Lasmar, da Rede, entre 2020 e 2022, 40% da verba foi direcionada para transporte escolar e 22% para pagamentos de salários e gratificações de profissionais que não atuam na assistência social.
Felipe Magno Parreiras de Sousa, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), justificou que a lei de criação do fundo permite que órgãos e entidades destinem recursos do FEM para pagamento de pessoal ou custeio, considerando a atuação finalísticas dos agentes de programas e ações beneficiadas.
De acordo com o subsecretário, R$141 milhões foram alocados para financiamento de despesas de pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), considerando a sua atuação nas políticas relacionadas ao FEM. No ano de 2017, foram feitas aquisições de veículos para a execução da política de transporte escolar, e de 2018 em diante, a efetivação se deu por meio de transferência.
Os valores gastos, segundo Felipe de Sousa, correspondem a aproximadamente 25% das receitas arrecadadas, considerando que o adicional de 2% do ICMS compõe base de cálculo para aplicação mínima em educação (25%).
Garantir o efetivo uso dos recursos do FEM para ações de erradicação da miséria foi a intenção da emenda orçamentária, aprovada em 2023, que atrela R$ 1 bilhão do FEM ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). O governador Romeu Zema, porém, vetou o dispositivo.
SOBREGARGA – O Sistema Único de Assistência Social (Suas) segue o modelo de cofinanciamento, de forma que União, estados e municípios devem destinar recursos a ele. O Secretário Nacional de Assistência Social, André Quintão, participou do encontro e apresentou alguns dados da participação da União na política.
De acordo com ele, na transição para o governo Lula, do PT, entre 2022 e 2023, foi ampliada a previsão de recursos para 2023 de R$ 56 milhões para R$ 2,2 bilhões. Ele disse que toda a verba foi repassada regularmente ao longo do ano.
O governo mineiro, porém, tem destinado recursos insuficientes para a política, segundo os presentes. Estudo realizado por pesquisadores da UFMG e da Fundação João Pinheiro foi apresentado pelo economista André Veloso. Ele apontou que o piso mineiro da assistência social atualmente é de pouco mais de R$ 2 por família cadastrada no CadÚnico.
O recurso é repassado pelo Estado para os municípios a partir da base de cadastrados de maio de 2021, mas, de acordo com o estudo, até dezembro de 2023, o número de famílias cadastradas aumentou, em média, 80% nos municípios. Assim, o repasse tem sido insuficiente e os municípios têm arcado com a maior parte da política assistencial.
Representantes de algumas prefeituras municipais estiveram presentes e ressaltaram a necessidade de se derrubar o veto do governador, para garantir o cofinanciamento da assistência social entre prefeituras e governo estadual. Eles ressaltaram que além da urgência em se financiar políticas de transferência de renda, há a necessidade de se construir ou reformar equipamentos públicos e ampliar o atendimento para públicos específicos.
