Já está em vigor a Lei 14.847, de 25/4/2024, que garante salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. A “Sala Lilás” será um ambiente exclusivo e obrigatório em todo hospital do SUS e da rede conveniada, destinada ao atendimento de saúde e psicológico para mulheres que sofram agressão. O projeto que originou a lei é de autoria da deputada Iza Arruda, do MDB-PE e contou com o apoio do deputado federal Dimas Fabiano, do Progressistas-MG, que votou favorável à proposição e destacou sua relevância para a proteção e maior segurança das mulheres.
Sancionada pela Presidência da República, a Lei prevê salas exclusivas de atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e nos serviços privados contratados ou conveniados a mulheres vítimas de violência. A medida quer garantir o acolhimento às vítimas logo após a agressão, assegurando atendimento adequado, com privacidade e proteção à sua integridade física.
A Sala Lilás deverá ser preferencialmente situada em local onde ocorra menor fluxo de profissionais e usuários do serviço de saúde. A diretriz inclui ainda um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde que garante privacidade à vítima e restringe o acesso de pessoas não autorizadas pela paciente, em especial do agressor, ao espaço onde ela estiver. Também garante atendimento específico e especializado, como acompanhamento psicológico e outros serviços.
De acordo com o deputado Dimas Fabiano, vários hospitais do SUS dispõem deste serviço, mas a lei agora obriga a instalação em todos os equipamentos da Rede, seja próprio do SUS ou conveniados. O atendimento deverá ser feito por profissionais capacitados para esse tipo de abordagem, de forma humanizada, com respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, de forma não discriminatória, ficando assegurada a privacidade da mulher vítima de violência. “Sem dúvida, trata-se de mais um instrumento de valorização e proteção da mulher, que deve ser preservada em sua dignidade sob todos os aspectos”, conclui Dimas Fabiano.
