A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda a imposição administrativa, legislativa ou judicial de qualquer marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas (PL 4566/23). De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Célia Xakriabá, do Psol do Norte de Minas, são terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas do Brasil aquelas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, por força do seu direito originário à terra, previsto na Constituição Federal de 1988.

O projeto também fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena, que, segundo o texto, começa com a invasão do Brasil, no ano de 1500. A deputada explica que a proposta é uma resposta à aprovação pelos parlamentares da tese do marco temporal (PL 490/ 17), que aguarda sanção do presidente Lula, do PT.

MARCO TEMPORAL – O marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só têm direito às terras que já ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa tese inconstitucional.

PARECER FAVORÁVEL – O parecer do relator, deputado Chico Alencar, do Psol-RJ, foi favorável à proposta. “O projeto de lei, em linha com a interpretação constitucional adotada, repita-se, por ampla maioria pelo STF, busca trazer maior segurança jurídica do chamado direito originário à terra dos povos indígenas, expressamente previsto no texto constitucional”, disse.

Alencar afirmou que, apesar da expressa previsão da Constituição e da correta interpretação adotada pelo STF, grupos políticos têm se mobilizado no Congresso para, através de um projeto de lei, “subverter comando constitucional e revogar decisão do Supremo Tribunal Federal”. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.