Aneel aprova o Poste Legal para disciplinar o compartilhamento

Para implementar as diretrizes da Portaria assinada pelos ministérios das Comunicações e Minas e Energia, que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes

Para implementar as diretrizes da Portaria assinada pelos ministérios das Comunicações e Minas e Energia, que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes – Poste Legal, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta terça-feira (24/10), o regulamento sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. O documento será encaminhado para aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Com essa regulamentação, será possível garantir a expansão dos serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos”, avalia o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. O Conselho Diretor da Anatel também aprovou a realização de uma Consulta Pública que definirá a proposta de metodologia para Precificação dos Pontos de Fixação nos postes pelo prazo de 45 dias. Esse chamado deverá ser feito em conjunto com a Aneel.

A proposta que será submetida à Consulta Pública buscou um equilíbrio entre o estímulo e o fomento, a adaptação dos contratos, e a liberdade de negociação atualmente em vigor para os contratos em andamento. O objetivo é incentivar a adaptação às condições do novo regulamento sem impor o rearranjo compulsório e nem a rescisão dos atuais contratos.

A crescente demanda por serviços de telecomunicações tem levado à uma grande ocupação de postes de distribuição de energia elétrica, que acabam sendo compartilhados entre as empresas. Para regulamentar essa situação, os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram a Portaria Interministerial 10.563/2023 que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes – Poste Legal.

Com a regulamentação da ocupação dos postes, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual. A política também incentivará a inclusão digital, já que a conectividade em áreas remotas é uma das prioridades do Governo Federal.

Essa medida também é essencial para viabilizar os prestadores de pequeno porte que correspondem a cerca de 52% do mercado de banda larga brasileiro. Com o Poste Legal, o objetivo é expandir serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos.

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