O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Marcos Lincoln dos Santos, homologou, nesta terça-feira (16/12), o acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), responsável pelo Samu Macro Norte. Pelo acerto, o Estado se compromete a quitar, em parcela única até 31 de dezembro, os valores devidos em razão de repasses atrasados destinados ao financiamento e custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, previstos após reajuste definido pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.282/2016.
A conciliação põe fim a um processo iniciado em 2018, no qual o Cisrun cobrava os recursos não repassados, e implica também a desistência dos recursos que tramitavam no caso. Marcos Lincoln ressaltou que a solução consensual representa desfecho célere para uma demanda que se arrastava há anos e reafirma o compromisso da 1ª Vice-Presidência em buscar saídas negociadas para questões de interesse público. Para ele, o acordo assegura, de forma mais rápida e eficiente, a destinação de verbas essenciais ao Samu 192 no Norte de Minas, serviço fundamental para a população.
A procuradora do Cisrun, Roberta Soares Aquino, destacou que o montante terá impacto direto na qualidade do atendimento prestado a cerca de 1,6 milhão de moradores de 86 municípios. Segundo ela, os recursos serão aplicados na aquisição de equipamentos, medicamentos e outras melhorias estruturais. Já o procurador do Estado, Ricardo Magalhães Soares, afirmou que a resolução encerra uma pendência já reconhecida pelo governo, com valores empenhados e respeito aos parâmetros fixados em entendimentos anteriores com a Associação Mineira de Municípios.
A audiência contou ainda com a presença de magistrados, assessores do TJMG, representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da direção do Cisrun, reforçando o caráter institucional da construção do acordo que garante fôlego financeiro ao Samu e encerra um litígio de sete anos.
