PGR defende constitucionalidade
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), terça-feira (17), defendendo a constitucionalidade de trechos incluídos recentemente na Lei n. 13.756/2018 que restringem a participação de empresas em serviços de loteria dos Estados e do Distrito Federal e regulam a publicidade dessa atividade Segundo o PGR, os limites impostos na […]
STF alerta para golpes com falsa cobrança de multas
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um alerta para prevenção de golpes virtuais que utilizam falsas cobranças de multas. As mensagens estão em circulação em grupos de WhatsApp e por e-mail. O golpe usa falsas intimações do STF para cobrar o pagamento de valores judiciais e multas pelo acesso a redes privadas de Virtual Private […]
Relator do Orçamento defende valor das emendas parlamentares
O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel, do PSD-BA, disse que o valor das emendas parlamentares na proposta representa apenas 17% das despesas não obrigatórias e que esse não é um valor alto. Ele concedeu entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara. As emendas previstas na proposta orçamentária são apenas […]
Encontro discute tratamento adequado e resolução consensual
Terminou nessa terça-feira (3), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) o “Encontro Nacional do Ministério Público dos Estados e da União – tratamentos adequados e soluções consensuais dos conflitos pelo Sistema de Justiça”. O evento, que se estendeu ontem, reuniu figuras proeminentes do cenário jurídico nacional para discutir o tratamento adequado […]
Avança marco temporal no STF após saída da APIB
O deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), enfatizou, quarta-feira (28), a necessidade de manter o debate sobre a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, mesmo após a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) ter anunciado sua retirada da comissão do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Governo de Minas e Governo Federal iniciam processo de conciliação sobre a dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu, nessa quarta-feira, 28, a pedido conjunto do Governo de Minas e do Governo Federal para o início do processo de conciliação em busca de uma solução para o histórico problema da dívida do Estado com a União. A petição foi protocolada pela Advocacia- -Geral do Estado (AGE) e Advocacia-Geral […]
Gonet vai ao STF para garantira distribuição proporcional de recursos para candidatos negros
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu entrada nessa quarta-feira, 28, em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os partidos a investirem nas campanhas de candidatos negros e pardos na mesma proporção de suas candidaturas, desde que seja observado um mínimo de 30% do total de recursos da legenda. Uma emenda constitucional promulgada […]
TSE reafirma proibição de terceiro mandato
Prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos estão proibidos de concorrer a um terceiro mandato, mesmo que pleiteiem candidatura em município diferente. Esse entendimento, também fixado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reafirmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão administrativa dessa terça-feira, 18, na análise de três consultas envolvendo hipóteses […]
Prefeitos atacam ação no STF contra desoneração da folha
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) repudia que o governo federal atue pela retirada de conquista estimada em R$ 11 bilhões por ano ao judicializar a Lei 14.784/2023. Nessa quarta-feira, 24, o presidente Lula e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da […]
STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de normas do Código de Processo Penal (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. Os dados devem ser utilizados exclusivamente em investigações sobre os […]
