STF impõe novas regras e amplia dever das plataformas
Big techs terão 60 dias para adaptar sistemas e políticas no Brasil O Supremo Tribunal Federal avançou na definição das regras que irão orientar a atuação das plataformas digitais no Brasil. Em julgamento de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet, a Corte consolidou entendimento que amplia a responsabilidade das empresas por conteúdos ilícitos divulgados […]
STF rejeita ação sobre aumento de pedágio na BR-040
A ministra montes-clarense Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1299, que questionava o aumento do pedágio em trechos da BR-040 entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro. A ação foi apresentada pelo Partido Renovação Democrática (PRD) contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres […]
PT quer substituir relator do caso Eduardo Bolsonaro
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindberg Farias (RJ), enviou nessa segunda-feira uma petição à Mesa Diretora e ao Conselho de Ética da Casa com pedido de suspeição por parcialidade do relator designado para o processo que pode levar à cassação de Eduardo Bolsonaro, do PL-SP. Segundo o documento do petista, o deputado […]
Judiciário celebra cultura antirracista e premia iniciativas de equidade no país
Os vencedores da primeira edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário foram anunciados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nessa terça-feira (5/11). O ministro destacou a relevância das iniciativas inscritas pelos tribunais que representam ações concretas para a mudança cultural e o […]
STF confirma critério de bioma para compensação ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, que a compensação de reserva legal em propriedades rurais deve seguir o conceito de “bioma”, rejeitando o critério de “identidade ecológica”. A decisão, tomada por unanimidade durante o julgamento de embargos de declaração do Código Florestal (Lei 12.651/2012), foi recebida com entusiasmo pelo setor produtivo, que […]
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163. O Tribunal já tinha […]
Justiça recebe informações sobre reestruturação do Subsistema de Atenção
Em audiência conduzida nessa terça-feira (29) pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Saúde apresentou o primeiro relatório de implementação do Plano de Aperfeiçoamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). O plano foi homologado pelo Supremo em abril, no âmbito da Arguição de Descumprimento […]
STF prossegue debate sobre Lei do Marco Temporal
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nessa segunda-feira (14) com a análise de trechos da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). Os integrantes da comissão discutiram a intimação e a participação dos interessados no processo de demarcação de terras indígenas e devem apresentar no próximo encontro propostas de soluções para o tema. Durante a audiência, […]
STF começa a analisar possibilidade de novo júri
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nessa quarta-feira (25) um recurso em que se discute se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri (júri popular) caso o réu tenha sido absolvido por quesito genérico, sem fundamentação específica, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, […]
Tratar “saidinha” como problema é medida eleitoreira, diz sociólogo
A recente mudança na legislação sobre o direito às saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as chamadas “saidinhas”, tem recebido atenção de governos como questão fundamental para a segurança pública. Essa atenção vem na esteira da reforma da Lei de Execução Penal, promovida com a discussão célere do PL 14.843/2024, feita de forma “demagógica, […]
