Os vencedores da primeira edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário foram anunciados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nessa terça-feira (5/11). O ministro destacou a relevância das iniciativas inscritas pelos tribunais que representam ações concretas para a mudança cultural e o enfrentamento ao racismo. As cortes vencedoras foram premiadas durante o Seminário de Boas Práticas em Equidade Racial.
Instituída pela Resolução CNJ n. 519/2023, a premiação pretende estimular as boas práticas nessa matéria. O ministro registrou que o prêmio teve um amplo engajamento dos tribunais do país, com “iniciativas criativas, sustentáveis e replicáveis, capazes de promover mudança real e criar uma cultura antirracista”.
Na modalidade Boas Práticas, o CNJ premiou 10 projetos, que foram apresentados durante o Seminário de Boas Práticas em Equidade Racial. Nessa categoria, a prática “Equidade Racial do Poder Judiciário”, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), conquistou o primeiro lugar. Já o “Curso de acesso afirmativo racial de acesso à carreira da magistratura”, da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, ficou em segundo lugar. E, em terceiro lugar, venceu a iniciativa “Narrativas e Escutatórias do Caminhar das Mulheres Negras”, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No eixo Desempenho, em que foram contabilizados o percentual de pessoas negras presentes na composição de comitês e comissões, como palestrantes em eventos, e a realização de eventos, campanhas e capacitações sobre o tema, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) ficou em 1.º lugar. Em 2.º lugar, ficaram empatados os Tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM), da Bahia (TJBA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região (Mato Grosso). Em 3.º lugar, venceu o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
Ainda receberam menção honrosa o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no eixo Boas Práticas, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no eixo Desempenho.
Para o presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), conselheiro João Paulo Shoucair, a premiação enalteceu ações que funcionam. “Essas práticas refletem o compromisso do Judiciário em enfrentar, discutir e aperfeiçoar o tratamento da questão racial”. Ele destacou ainda que “é muito duro ver o número pequeno de negros na magistratura”, mas que essas iniciativas podem ser uma semente para uma política racial nas promoções para os tribunais.
Consciência Negra será comemorado em um feriado nacional pela primeira vez.
No mês de novembro, são celebradas as ações pela equidade racial, especialmente pela comemoração do Dia da Consciência Negra, no dia 20, que neste ano será comemorado em um feriado nacional pela primeira vez. Ao longo do mês, são realizadas ações e propostas reflexões de combate ao racismo e de promoção da equidade racial dentro do Poder Judiciário.
Conforme destacou o ministro Barroso, ao longo das últimas décadas, o Brasil conseguiu mudar a forma de pensar da maior parte da população sobre a questão racial. “Hoje, há uma compreensão e uma percepção geral de que há um racismo estrutural. A cor da pele faz diferença no comportamento das pessoas, na acessibilidade aos espaços públicos, nos espaços de poder, e esse diagnóstico adequado tem contribuído para uma superação progressiva desse contexto”, disse.
Para o ministro, em uma sociedade marcada pela exclusão, pela marginalização, por uma subalternidade forçada, o Judiciário assumiu o papel de uma atuação “que precisa ser antirracista e reconheça os privilégios que todos nós herdamos de uma estrutura que condenava esses aspectos referentes a pelo menos metade da população brasileira”.
Nessa luta, Barroso citou ações que o CNJ tem implantado, como o programa de bolsas de estudo para fomentar o ingresso de candidatos negros e indígenas na magistratura. A princípio, serão 100 bolsas de R$ 3 mil ofertadas aos candidatos aprovados no primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam). O ministro destacou que o chamamento público para doações ao programa continua aberto. “Nossa expectativa é arrecadar mais R$ 7 milhões para oferecer pelo menos outras 100 bolsas de estudo e, assim, mudar a demografia da magistratura brasileira”.
Já o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial deve ser lançado ainda neste ano. A medida, assim como foi feito na questão de gênero, deve mudar as perspectivas das decisões judiciais ao promover uma abordagem consciente das realidades vivenciadas pelas pessoas negras historicamente marginalizadas.
Ainda na terça-feira (5/11), o presidente do CNJ anunciou o lançamento do painel de Justiça Racial, que traz o acompanhamento da atuação judicial na temática. Desenvolvido em parceria com os programas Justiça 4.0 e Justiça Plural, ambos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a ferramenta apresenta o panorama dos casos criminais relacionados a casos de racismo e crimes correlatos. Também traz um mapeamento da representatividade racial entre magistrados e servidores. “Ainda temos um déficit evidente de representatividade e de compreensão de realidades diferentes que provêm da questão racial e do racismo estrutural”, destacou Barroso.
Ele informou ainda que o Judiciário tem trabalhado com o letramento racial da magistratura para lidar com maior capacitação dessas questões de maneira geral. “É uma batalha longe de estar terminada, mas já mudamos um padrão de conduta que vigorava. Talvez, não na velocidade desejada, mas na direção certa. E, por isso, já temos o que comemorar”.
Para a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, que esteva presente no seminário, a magistratura brasileira assumiu a vanguarda no enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, e as resoluções do CNJ já ganham tradução também no funcionamento jurisdicional do Poder Judiciário. “Estou emocionada de participar dessa celebração. Juntamente com a ministra Edilene Lobo [do TSE], somos prova inconteste de que estamos caminhando para frente e no rumo certo”, afirmou.
