Projeto prevê destacar gastos públicos voltados às mulheres
nas leis orçamentárias
O Senado Federal iniciou a análise de um projeto de lei de grande impacto para a garantia e o fortalecimento das políticas públicas femininas no Brasil: a criação do “Orçamento Mulher”. A proposta estabelece que os recursos do Governo Federal direcionados à promoção da igualdade de gênero, ao combate à violência e à saúde da mulher sejam identificados e destacados de forma clara no Orçamento Geral da União e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A medida visa criar um mecanismo efetivo de rastreamento fiscal, permitindo que parlamentares, órgãos de controle e a sociedade civil acompanhem exatamente quanto dinheiro público é alocado, empenhado e executado em programas sociais para o público feminino. Atualmente, a pulverização dessas verbas em diferentes ministérios dificulta a fiscalização e abre margem para cortes orçamentários invisíveis.
Para o Estado de Minas Gerais e, em especial, para os municípios do Norte mineiro e do Vale do Jequitinhonha, a transparência no orçamento público é vital. A garantia de verbas carimbadas e protegidas assegura a manutenção de serviços essenciais na ponta, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Centros de Referência, Casas-Abrigo e exames preventivos de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao institucionalizar o Orçamento Mulher, o Congresso Nacional dá um passo decisivo para transformar o discurso de proteção aos direitos em investimentos reais e continuados, fortalecendo a cidadania, a transparência e o desenvolvimento social.
