[views count="1" print="0"]

Secretário de Fazenda é sabatinado na Assembleia sobre impactos do RRF

Os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na remuneração, na carreira e no efetivo dos agentes de segurança do Estado foram o foco dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda Estadual Luiz Claudio Gomes, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dessa quarta-feira, 11.

Os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na remuneração, na carreira e no efetivo dos agentes de segurança do Estado foram o foco dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda Estadual Luiz Claudio Gomes, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dessa quarta-feira, 11. A reunião especial é parte dos trabalhos da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024, que integra as ações do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG que visa monitorar a execução das políticas públicas pelo Governo de Minas Gerais.

A adesão ao regime impõe uma camisa de força ao Estado”, resumiu o deputado Sargento Rodrigues, do PL, autor do requerimento que deu origem à audiência, ao criticar as restrições impostas pelo Decreto 48.886, de 2024, estabelecendo um teto anual de gastos para as despesas primárias do Governo de Minas em virtude da adesão ao RRF.

A preocupação recai principalmente sobre um possível congelamento dos salários e da carreira dos servidores públicos. Além da recomposição da inflação concedida neste ano de 2024, o regime prevê uma nova alteração salarial, de cerca de 3%, somente em 2028, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O secretário Luiz Claudio Gomes explicou, contudo, que “o RRF não veda recomposições anuais. No plano que enviamos, está uma previsão. Não significa que o Estado, tendo condição, não poderá dar (recomposição) em outros anos”. Baseado no índice de inflação acumulada de 2023, de 4,62%, o deputado Sargento Rodrigues calculou que, nos próximos nove anos, período de vigência do RRF, a defasagem do poder de compra do funcionalismo público pode chegar a quase 45%.

SOLUÇÃO TEMPORÁRIA – Na audiência, o secretário Luiz Claudio Gomes retomou os fatos que levaram o Governo de Minas a aderir ao RRF em um acordo com a União homologado no dia 28 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme explicou, a adesão buscou evitar um endividamento ainda maior do Estado. “Sem o regime homologado, teríamos a exigência imediata de R$ 6 bilhões. O Estado estaria numa situação pior do que estamos hoje.”

O secretário reforçou que, apesar de não trazer sustentabilidade, o regime fiscal é a única solução existente em lei, referindo-se ao fato de que o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) ainda está tramitando no Congresso Nacional. O Propag, apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, do PSD-MG, oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. A iniciativa surgiu após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado.

A entrada de Minas no programa foi defendida pelo deputado Arlen Santiago, do Avante. Ele declarou que a possibilidade da Câmara votar o Propag em regime de urgência poderia trazer um “alívio” para o Estado. O secretário Luiz Claudio Gomes afirmou que a ideia é que o Governo de Minas Gerais possa migrar do RRF para o Propag assim que possível.

Os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na remuneração, na carreira e no efetivo dos agentes de segurança do Estado foram o foco dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda Estadual Luiz Claudio Gomes, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dessa quarta-feira, 11.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendadas a você

Audiência discute substituição de servidores nos cartórios
Audiência discute substituição de servidores nos cartórios
Assembleia analisa projeto sobre empréstimo de US$ R$ 100 mi
Assembleia analisa projeto sobre empréstimo de US$ R$ 100 mi
Montes-clarense se destaca em evento com Lula em São Paulo
Montes-clarense se destaca em evento com Lula em São Paulo
Presidente da AL reafirma relevância da discussão do PPAG
Presidente da AL reafirma relevância da discussão do PPAG
Prefeito eleito pretende apoiar o turismo regional
Prefeito eleito pretende apoiar o turismo regional
Projeto tenta acabar com fila de espera do Bolsa Família
Projeto tenta acabar com fila de espera do Bolsa Família
MPF realiza encontro nacional em Brasília
MPF realiza encontro nacional em Brasília
Obras públicas fiscalizadas
Audiência discute substituição de servidores nos cartórios
Câmara mostra crescimento no número de mulheres eleitas
Reunião da Câmara destaca cobranças na infraestrutura
Deputados derrubaram tentativa de Zema de limitar emendas impositivas
Encontros de monitoramento on-line são novidade
Campos critica atuação da Copasa no Norte de Minas
Zema exalta potenciais econômicos de Minas
Homem dá paulada na filha e machadada na porta de casa
Papelarias notificadas em Juiz de Fora 
Cemig investe R$ 1,3 bilhão em subestações e entrega mais 31 unidades no estado em 2024 
Audiência discute substituição de servidores nos cartórios
Audiência discute substituição de servidores nos cartórios
Presidente da ALMG destaca força do setor supermercadista