Dando sequência ao projeto de atendimento direto aos municípios do Norte de Minas, com foco na regularização da situação fiscal municipal, a Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), estará em Pirapora nesta quarta-feira (11/2), às 14h, no Centro de Convenções, localizado na Avenida Salmeron, nº 91, Centro.
O evento, realizado com apoio da Prefeitura de Pirapora, tem como público-alvo prefeitos, procuradores municipais, gestores das áreas de Fazenda e Finanças, além de equipes técnicas dos municípios atendidos pelo Polo Pirapora: Pirapora, Buritizeiro, Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, Lagoa dos Patos, São Romão e Pintópolis.
Os participantes terão acesso a informações sobre a Lei do Parcelamento Excepcional para Municípios (PEM), instituída pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que tem como objetivo apresentar diretrizes e oportunidades para a regularização de débitos tributários, proporcionando maior segurança jurídica e equilíbrio financeiro às administrações municipais.
Na oportunidade, serão detalhadas as condições especiais de renegociação das dívidas previstas no parcelamento, que incluem redução do valor devido e diminuição do número de parcelas, representando um alívio significativo para as finanças públicas municipais.
