A proposta que permite a privatização da Copasa permanece na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Não houve acordo para votar o parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 4.380/25 na tarde de quinta-feira (13/ 11/25). Parlamentares da oposição obstruíram a aprovação do parecer elaborado pelo deputado Doorgal Andrada (PRD).
Eles apresentaram 56 propostas de emendas ao projeto, para vedar aumentos abusivos nas contas de água, para garantir a manutenção de todos os investimentos programados pela Copasa e para assegurar a manutenção de áreas de proteção ambiental pertencentes à empresa, entre outros pontos.
Ao final da reunião, o deputado Doorgal Andrada, que também preside a CCJ, determinou a publicação das propostas de emendas e convocou nova reunião para votar o parecer nesta segunda-feira (17), às 16 horas. Em reunião realizada na manhã de quinta-feira (13), o relator determinou a distribuição de avulsos (cópias) de seu parecer.
Ele apresentou o substitutivo nº 1, que promove ajustes na redação original do projeto para fortalecer as garantias de bom atendimento dos consumidores e para proteger os empregos dos funcionários da empresa.
Conforme essa nova redação, após a privatização, a Copasa deverá cumprir metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais. Além disso, a companhia deverá garantir a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para os consumidores.
Esse novo texto ainda assegura aos funcionários da Copasa a manutenção de seus contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização. O PL 4.380/25, do governador Romeu Zema, permite a desestatização da Copasa. Os recursos obtidos com essa operação serão utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
