[views count="1" print="0"]

Prazo para legendas pedirem veiculação teve início quarta

Teve início nessa quarta-feira, 1º, o prazo para os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitarem a veiculação de propaganda partidária gratuita nas emissoras de rádio e televisão no primeiro semestre de 2024.

Teve início nessa quarta-feira, 1º, o prazo para os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitarem a veiculação de propaganda partidária gratuita nas emissoras de rádio e televisão no primeiro semestre de 2024. O prazo para a requisição vai até 14 de novembro. Pela legislação, a propaganda partidária somente é transmitida no primeiro semestre em ano eleitoral.

A atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2024 consta da Portaria TSE nº 845, de 25 de outubro de 2023. A norma tem como base a verificação da cláusula de desempenho prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, entre outros critérios.

A Resolução TSE nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, traz as regras da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão, realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. Pelo artigo 5º do texto, compete ao órgão de direção do partido que atuar em âmbito nacional ou estadual – por meio de representante legal – requerer a veiculação da propaganda partidária.

Segundo a norma, o pedido deve ser enviado ao TSE quando feito por órgão de direção nacional da legenda para a veiculação de inserções nacionais (Lei nº 9.096/1995, art. 50-A, § 7º, I ) e ao tribunal regional eleitoral, quando feito por órgão de direção regional do partido para a exibição de inserções estaduais (Lei nº 9.096/1995, art. 50-A, § 7º, II ). O prazo de envio do requerimento para a veiculação das inserções no primeiro semestre do ano seguinte consta do artigo 6º da resolução.

OBJETIVO – A propaganda partidária tem como metas difundir mensagens sobre a execução do programa do partido e divulgar as atividades congressuais da legenda e o posicionamento em relação a temas políticos e ações da sociedade civil. Cabe destacar que pelo menos 30% do tempo destinado a cada legenda deve ser utilizado para a promoção e a difusão da participação feminina na política. Não se deve confundir propaganda partidária e propaganda eleitoral.

DESEMPENHO – O desempenho da legenda em eleições gerais é o parâmetro para definir a divisão do tempo entre os partidos – nesse caso, as de 2022. De acordo com a norma, as agremiações que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de programas de 30 segundos nas redes nacionais e estaduais.

Já partidos que conseguiram entre 10 e 20 deputados federais eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos cada, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. As bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para exibição do conteúdo partidário em âmbitos federal e estadual.

De acordo com a legislação, ainda que obtenha percentual de votos suficientes para atingir a cláusula de desempenho, o partido político que não eleger ao menos um deputado federal não fará jus à utilização de tempo de propaganda partidária.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendadas a você

Municípios terão recursos para retomar obras paradas
Municípios terão recursos para retomar obras paradas
Deputado libera recursos para mobilidade urbana
Deputado libera recursos para mobilidade urbana
Câmara defende atenção à saúde e infraestrutura
Câmara defende atenção à saúde e infraestrutura
Maurício recebe convites para disputar a Prefeitura
Maurício recebe convites para disputar a Prefeitura
Deputado vê omissão com recursos hídricos
Deputado vê omissão com recursos hídricos
Governo vai retomar obra rodoviária na região
Governo vai retomar obra rodoviária na região
Deputado comemora renegociação das dívidas
Deputado comemora renegociação das dívidas
Governo garante obras para a região
Governo garante obras para a região
Projeto aprovado pelo Senado vai novamente para a Câmara Federal
TSE vai iniciar análise das resoluções na terça
Governo pagará parcelas da dívida com os municípios
Assembleia recebe vetos parciais ao PPAG e ao Orçamento de 2024
Prefeituras recebem segundo decênio do FPM de fevereiro
Programa Jovem Senador 2024 já recebe inscrições
Projeto define regras para proteger aposentado no crédito consignado
Câmara aprova PL que institui a Semana de Prevenção ao Bullying
BANNER 2
Rotary repassa recursos ao Lar Padre Henrique
Projeto aprovado pelo Senado vai novamente para a Câmara Federal
PF recaptura condenado a 96 anos que participou da Chacina de Unaí
Mulher baleada no rosto e braço em São João do Paraíso com 38
Retido ônibus com mercadorias avaliada sem R$ 200 mil na BR-135 em Montes Claros