Mudança de pórtico para Montes Claros infla receita e mobiliza entidades

1. Contexto Estrutural e o Histórico de Desafios das Rodovias da Morte

O processo de concessão das rodovias federais BR-251 e BR-116 em solo mineiro — estruturado sob a denominação comercial de Rota das Gerais — representa um dos marcos regulatórios e de infraestrutura mais relevantes e complexos da história recente dos transportes no Brasil. O empreendimento, regido pelo Edital de Licitação nº 05/2025 e registrado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sob o Processo nº 50500.066329/2025-37, abrange uma extensão total de 734,90 km de malha viária, conectando polos urbanos, agrícolas e industriais decisivos até o contorno de Montes Claros.
Após a realização do leilão na Bolsa de Valores (B3), a homologação do resultado foi chancelada pela Deliberação ANTT nº 143, em 21 de maio de 2026, seguida pelo Ato de Outorga nº 163, de 2 de junho de 2026. O contrato de concessão foi formalmente assinado em 3 de junho de 2026 entre a União e a Concessionária Ecovias das Gerais S.A. (integrante do grupo EcoRodovias), estabelecendo um vínculo de exploração por um período de 30 anos. O Termo de Transferência de Bens e de Adoção de Trabalhos Iniciais (TATB) tramita sob o Processo nº 50500.034050/2026-75, marcando a assunção definitiva da operação pela iniciativa privada.
Historicamente, os trechos abrangidos pela concessão — com destaque absoluto para a BR-251 no trecho que corta o Norte de Minas rumo à divisa com a Bahia — ostentam a trágica e incômoda alcunha de “rodovias da morte”. Há décadas, a população regional, motoristas profissionais e socorristas convivem rotineiramente com estatísticas alarmantes de acidentes de altíssima gravidade, colisões frontais devastadoras e perdas humanas registradas quase que diariamente. Essa triste realidade é fruto direto de uma negligência estrutural crônica: ausência de duplicação, falta de terceiras faixas em aclives acentuados, traçados sinuosos projetados em meados do século passado, acostamentos precários, escassez de iluminação e um volume esmagador de veículos pesados de carga que cortam o país de norte a sul.
Foi exatamente sob o peso dessa tragédia diária que a sociedade civil organizada, as lideranças políticas regionais, as prefeituras e os setores produtivos do Norte de Minas apoiaram de forma contundente a concessão pública das rodovias durante as audiências públicas promovidas pela ANTT. O sentimento dominante era o de que a transferência da gestão para a iniciativa privada, mediante a cobrança de pedágio, representava o único caminho viável para assegurar a duplicação dos trechos críticos, a implantação de obras de arte especiais, a modernização tecnológica e o socorro médico e mecânico 24 horas. Contudo, ressalvou-se rigidamente desde o primeiro momento que o modelo contratual precisaria obedecer ao princípio constitucional da modicidade tarifária e da justiça social, impedindo que o direito fundamental de ir e vir se transformasse em uma barreira financeira escorchante para o desenvolvimento regional.

2. A Alteração Unilateral do Pórtico P9: A “Pedalada” na Calada da Noite

A expectativa de um ciclo de desenvolvimento e preservação de vidas deu lugar a uma onda de indignação generalizada quando a Concessionária Ecovias das Gerais iniciou a instalação de uma estrutura de pedágio eletrônico em fluxo livre (sistema Free Flow) no km 510 da BR-251, dentro do município de Montes Claros, nas proximidades do Clube Lagoa da Barra e do entroncamento com a rodovia estadual MGC-122.
O ponto fulcral da controvérsia reside no fato de que, de acordo com o projeto aprovado e licitado no Edital nº 05/2025 e no Programa de Exploração da Rodovia (PER Volume II), o ponto de cobrança originalmente estabelecido (designado como Pórtico P9) estava fixado no km 492,1 (ou km 494,70), localizado integralmente no município vizinho de Francisco Sá/MG. A alteração executada pela concessionária representa um deslocamento arbitrário de aproximadamente 18,85 km em direção ao perímetro urbano de Montes Claros.
Esta modificação geográfica e operacional, realizada na calada da noite e sem a prévia autorização formal ou regulatória consolidada da ANTT, altera de forma drástica a matriz de tráfego do contrato. Ao empurrar o pórtico P9 para o km 510, a concessionária passa a interceptar de forma coercitiva todo o fluxo veicular oriundo da MGC-122 — espinha dorsal de ligação entre Montes Claros e a microrregião da Serra Geral, abrangendo municípios vitais como Janaúba, Capitão Enéas, Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul e Espinosa.
Trata-se de uma verdadeira “pedalada” tarifária e geográfica: a concessionária passa a cobrar pedágio de milhares de trabalhadores, estudantes, pacientes em busca de tratamento médico e pequenos produtores rurais que jamais passariam pela praça P9 se ela estivesse no local licitado em Francisco Sá. Fontes de bastidores e denúncias de lideranças apontam que a empresa planejava iniciar a arrecadação no novo local já no mês de dezembro de 2026. Somente após a eclosão das primeiras denúncias e a notificação a órgãos de fiscalização, a Ecovias emitiu notas informando que o pórtico em implantação não efetuaria cobranças imediatas — um recuo tático temporário que não afastou a ameaça iminente de taxação.

3. Análise Técnico-Regulatória, Financeira e os Pareceres Oficiais

A fundamentação que desmonta a investida da concessionária e comprova a abusividade da alteração locacional encontra amparo técnico nos próprios documentos internos da ANTT e nas normas regulatórias do setor de concessões rodoviárias.
Analisando a Resolução ANTT nº 6.000/2022 (art. 171) e as cláusulas específicas do Contrato nº 05/2025, verifica-se que a concessão permite pequenos ajustes locacionais de edifícios operacionais e praças convencionais de até 5 km. Especificamente para a modalidade Free Flow, o item 3.4.5.2 do PER autoriza flexibilizações de no máximo 2 km em relação às coordenadas originais. O deslocamento de 18,85 km imposto pela Ecovias no Pórtico P9 extrapola em mais de nove vezes o teto normativo da cobrança eletrônica e em quase quatro vezes o limite máximo absoluto, exigindo obrigatoriamente a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora, precedida de estudos de impacto e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
A concessionária alegou publicamente e em correspondências oficiais que a mudança visava a “justiça tarifária” e a neutralização de “rotas de fuga” e vicinais não pavimentadas. Contudo, a Nota Técnica SEI nº 9118/2026 da Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária (GEGEF/ANTT) desconstruiu cabalmente a tese da empresa. A GEGEF analisou os dados oficiais do Plano Nacional de Contagem de Tráfego (PNCT) e constatou:

• No local original do edital (km 492, em Francisco Sá), o Volume Médio Diário anual (VMDa) registrado é de 1.038 veículos/dia.
• Na nova localização pretendida (km 510, em Montes Claros), o volume de tráfego salta para espantosos 5.949 veículos/dia.
• Esse incremento massivo decorre da injeção do fluxo da MGC-122, que aporta 4.653 veículos/dia no entroncamento.
  A Nota Técnica da GEGEF concluiu expressamente que a alteração do P9 não é economicamente neutra, pois incorpora à base pagante um volume gigantesco de tráfego regional que trafega por trechos não concedidos ou percorre apenas pequenos trechos da BR-251. Tal captura indevida gera enriquecimento sem causa para a concessionária, violando frontalmente a modicidade tarifária.
  Ainda sob a ótica econômico-financeira, especialistas em Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, como o consultor Diego Suzano, alertam para a grave distorção competitiva criada no leilão. Se as outras empresas concorrentes que disputaram o Edital nº 05/2025 soubessem que a praça de pedágio P9 poderia ser deslocada para o km 510 para capturar todo o tráfego da MGC-122, a projeção de receita do leilão teria sido substancialmente maior. Consequentemente, as licitantes teriam oferecido descontos muito maiores na tarifa básica de pedágio. A aceitação dessa mudança pós-leilão pela ANTT concede uma vantagem competitiva indevida à vencedora EcoRodovias, abrindo margem para a anulação do ato ou para questionamentos formais de impugnação junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
  A Nota Técnica SEI nº 9396/2026 da Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários (GEGIR/ANTT) reforçou que, caso a mudança venha a ser avaliada pela Diretoria, a cobrança no km 510 só poderia ser autorizada sob rigidíssimas cláusulas de segregação e monitoramento do tráfego adicional, exigindo o expurgo total da arrecadação excedente para fins de reversão tarifária aos usuários. Por fim, a própria Assessoria de Imprensa da ANTT e a resposta formal da agência via plataforma Fala.BR (NUP 50001.195253/2026-68) confirmaram oficialmente que não existe até o momento nenhum ato administrativo formal (Deliberação ou Portaria) autorizando a mudança do P9 para o km 510, e que o pleito segue pendente de instrução técnica e deliberação.

4. Rede de Citações e Posicionamentos Institucionais

A tentativa de imposição do pedágio no km 510 desencadeou uma reação institucional sem precedentes no Norte de Minas Gerais, unindo o Poder Judiciário, órgãos de fiscalização, parlamentares, associações municipalistas e entidades de classe empresarial. A seguir, detalha-se a teia de posicionamentos que sustentam a resistência regional:

• Ministério Público do Estado de Minas Gerais (13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros): O promotor de Justiça Felipe Gustavo Gonçalves Caires emitiu deliberação instaurando Notícia de Fato para apurar os supostos prejuízos concretos aos consumidores de Montes Claros e região. O MPMG requisitou manifestações técnicas e destacou que, embora a concessionária alegue motivação para evitar evasão e cobrança intramunicipal, o ganho indiscutível de receita decorrente da captura do fluxo da MGC-122 é evidente e exige compensação financeira estrita ou a anulação da mudança.
• Deputado estadual eleito e vereador Rodrigo Cadeirante:** Foi uma das primeiras vozes a denunciar a manobra. O parlamentar notificou formalmente o Ministério Público Federal (MPF), a ANTT e a Ecovias das Gerais, afirmando que a concessão nos moldes atuais “prioriza o lucro das concessionárias em detrimento da segurança dos usuários”. Rodrigo destacou que, após suas denúncias públicas, a concessionária foi forçada a recuar e declarar que o pórtico instalado no km 510 não efetuará cobrança imediata.
• Deputada estadual eleita e médica oncologista Laís Santiago: Posicionou-se de forma incisiva ao declarar que “o progresso não pode se transformar em mais um peso para a população do Norte de Minas”. Laís destacou a dimensão humana da BR-251, lembrando que a rodovia é utilizada diariamente por pacientes oncológicos e de urgência em busca de atendimento em Montes Claros, além de estudantes e trabalhadores. A deputada alertou para o risco de estrangulamento da renda familiar e de encarecimento da saúde, exigindo a realização de audiências públicas transparentes e a revisão da medida.
• Deputado federal e senador eleito Domingos Sávio: Classificou a mudança como uma “decisão absurda e ilegal”. O parlamentar informou que já protocolou pedido de audiência com o Diretor-Geral da ANTT e que acionará a Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados para convocar uma audiência pública com a presença da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para reverter a instalação no km 510.
• Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams): Por meio de sua Secretaria Executiva e do Ofício nº 206/2026 encaminhado à ANTT, a entidade que representa os prefeitos do Norte de Minas cobrou explicações formais da agência e da concessionária. A AMAMS denunciou a falta de respostas oficiais dos órgãos federais e reiterou que não aceitará a imposição de barreiras tarifárias que penalizem a economia dos municípios consorciados.
• Conselho Maçônico da Serra Geral (COMASG): Sob a liderança do Presidente Roberto Rocha Nogueira, o conselho reuniu 14 lojas maçônicas da região e oficiou o Diretor-Geral da ANTT (Ofício nº 01/2026). O documento demonstra que o deslocamento para o km 510 fere a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) por violação ao princípio da vinculação ao edital. O COMASG fundamentou ainda a nulidade da medida por ausência de audiência pública prévia (Lei nº 10.233/2001) e exigiu formalmente a manutenção da praça P9 no km 494,70 em Francisco Sá ou a suspensão total de cobranças no km-510.
• Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros (ACI): O presidente Davidson Caldeira Rocha manifestou apoio irrestrito à Amams, ponderando que a taxação no trecho estrangula a interdependência econômica regional. Davidson ressaltou que a cobrança no km-510 eleva imediatamente o custo do frete, encarece mercadorias e insumos, dificulta o trânsito diário de consumidores e tira a competitividade do comércio e da indústria de Montes Claros e das cidades vizinhas.
• Sociedade Rural de Montes Claros: O presidente Flávio Gonçalves emitiu nota oficial posicionando a entidade pelo cumprimento rigoroso do projeto original. Flávio alertou para os prejuízos irreparáveis que a mudança causará aos produtores rurais de Capitão Enéas, Janaúba e Montes Claros, que utilizam o trecho diariamente para o escoamento de safras, leite e pecuária corte, gerando custos adicionais sem nenhuma contraprestação de melhorias proporcionais.
• Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Montes Claros: O presidente Ernandes Ferreira da Silva (Batata) pontuou que Montes Claros é o grande polo prestador de serviços de saúde e educação do Norte de Minas. Ele destacou que a população regional não pode ser apanhada de surpresa por uma mudança que jamais foi apresentada nas audiências públicas do leilão, defendendo que o desenvolvimento não pode ocorrer mediante a exclusão e o prejuízo aos trabalhadores e consumidores.
• Associação de Vereadores da Área Mineira da Sudene (Avams): O presidente e vereador de São Francissco Rodrigo Telles declarou que a cobrança no km-510 cria um custo escorchante para os munícipes e transportadores regionais. Telles defendeu que os legislativos municipais estão mobilizados para exigir transparência e o respeito aos direitos da população norte-mineira no debate regulatório.
• Ecovias das Gerais S.A. (Concessionária): Em nota enviada pela analista de comunicação Ana Morais, a empresa sustentou que a definição dos pórticos considera aspectos técnicos e que o contrato permite adequações. A empresa alegou que o ponto original em Francisco Sá apresentava rotas vicinais que comprometeriam a efetividade da cobrança e que submeteu o estudo de alteração à aprovação da ANTT.

5. Conclusão: Quanto Vale uma Vida, Quanto Vale o Desenvolvimento?

A grave controvérsia instaurada em torno do Pórtico P9 da BR-251 sintetiza, em última análise, o mais profundo dilema ético, econômico e social do modelo de concessões de infraestrutura no Brasil: de um lado, a urgência indiscutível de investimentos para modernizar e salvar vidas em rodovias marcadas pelo sangue e pela tragédia; do outro, a sanha arrecadatória que tenta distorcer contratos na escuridão dos gabinetes para maximizar o lucro corporativo à custa da população local.
A pergunta que ecoa com força por todo o Norte de Minas Gerais — quanto vale uma vida, quanto vale o desenvolvimento? — traduz a indignação de uma região historicamente batalhadora, que recusa ser tratada como mero polo de extração de tarifas. O verdadeiro desenvolvimento regional não se constrói erguendo barreiras financeiras abusivas que cerceiam o direito constitucional de ir e vir, penalizam doentes em busca de cura, encarecem o pão e o transporte do trabalhador e inviabilizam a competitividade dos produtores rurais.
A salvação de vidas na BR-251 é uma meta sagrada e inegociável. Contudo, ela deve ser alcançada através do cumprimento estrito e ético do que foi pactuado no edital público de concessão. A sociedade civil organizada do Norte de Minas, respaldada por seus prefeitos, vereadores, parlamentares estaduais e federais, Ministério Público e entidades empresariais, deu um sinal inequívoco de unidade e firmeza. A região permanece em pé de guerra e totalmente mobilizada para barrar a “pedalada” do km 510, exigindo que a ANTT e a Ecovias das Gerais respeitem o projeto original, garantindo que a concessão da Rota das Gerais traga, de fato, progresso, segurança e justiça social para todos os mineiros.