Termina nesta sexta-feira (22/12) o prazo para que Estados, municípios e o Distrito Federal manifestem interesse em retomar obras paralisadas e inacabadas em seus territórios. A iniciativa faz parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante do Governo Federal. Em Minas Gerais, há 513 obras inacabadas e paralisadas em 314 municípios. Do Norte do Estado, são 54 entes com obras passíveis de retomada, entre eles Montes Claros.
O Ministério da Educação (MEC) investirá R$ 424,6 milhões na conclusão das obras, visando criar mais de 78 mil novas vagas na rede pública. A conclusão das obras vai garantir:
• 222 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas;
• 6 obras de reforma e ampliação;
• 41 escolas de ensino fundamental;
• 10 de ensino profissionalizante;
• 234 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.
ADESÃO – A manifestação de interesse na retomada das obras deve ser feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). As condições estabelecidas para novas repactuações estão detalhadas na Resolução n. 27, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) pelo MEC e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Resolução regulamenta a Lei n. 14.719/2023, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de novembro. O normativo institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, que prevê a retomada e a conclusão de 5.641 obras na área da educação. O investimento aproximado é de R$ 5,7 bilhões, em uma ação do Governo Federal por meio do MEC e do FNDE.
