Encerrando o painel do governo federal na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou a importância do evento para o avanço histórico das pautas municipalistas e reforçou os compromissos assumidos pelo governo federal. Ele confirmou nessa quinta-feira, 23 de maio, a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos Municípios em 8% com esforços para buscar uma solução para os próximos anos, a retirada da taxa Selic como indexador da dívida previdenciária e a mudança para um indicador sustentável a ser negociado e o aval da União para o novo modelo de pagamento de precatórios da forma proposta pela CNM.
Sobre a questão da dívida previdenciária, Padilha disse que o governo vai tratar das reivindicações dos Municípios. “Aquilo que podemos mexer, a gente vai tratar já por projeto de lei mesmo. Sabemos o quanto isso aperta”, disse. “O prefeito não vai ter mais a dívida previdenciária reajustada pela Selic. Nós vamos construir um indicador que seja possível e sustentável. Nós queremos combinar essas duas questões, têm que estar na Emenda Constitucional um teto máximo de comprometimento da receita líquida do Município.”
Ao falar dos precatórios, o ministro disse que o governo federal tem posicionamento favorável ao texto apresentado pela CNM por meio da emenda de Plenário 6 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. “Nós concordamos com a escadinha proposta na emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-RS) que veio em relação ao comprometimento máximo da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios”, disse.
A CNM defende que os pagamentos de precatórios pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados a 1% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, em 1º de janeiro, estiver entre 6% e 15% desse valor. A alíquota sobe para 2% da RCL apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora estiver acima de 15% até 30% desse valor; subindo para 3% da RCL apurada no exercício financeiro anterior se o estoque de precatórios em mora estiver acima de 30% até 45% desse valor. E para 4% da RCL apurada no exercício financeiro anterior se o estoque de precatórios em mora superar 45% desse valor.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, agradeceu a fala e os compromissos firmados e cobrou o andamento conjunto dos pleitos, uma vez que as medidas apresentadas pela Confederação só funcionarão de maneira integrada para um verdadeiro equilíbrio fiscal. Padilha afirmou que as propostas apresentadas vão ser analisadas como um pacote tal qual a CNM sugeriu, com estratégia para celeridade no andamento. Assim, o que for possível alterar em projeto simples será tratado por PL, enquanto os temas que exigem alterações na Constituição serão tratados por PEC.
Por fim, o ministro citou a busca incansável da CNM pela pauta municipalista. “Os Municípios têm uma agenda que é legítima, e o governo federal tem uma agenda que também é legítima, mas nada impede que a gente construa a nossa agenda compartilhada. As questões trazidas aqui nesta marcha irão fazer parte da nossa agenda compartilhada ao longo de todo ano”, disse.
