A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) realizará o trabalho de inspeção e recadastramento dos profissionais que exploram o serviço de transporte escolar urbano em Montes Claros, a partir desta segunda-feira (5/2). A vistoria dos veículos é obrigatória e visa proporcionar mais segurança e conforto a profissionais e usuários e tranquilidade a pais e responsáveis pelos estudantes.
Para o recadastramento, o autorizatário deverá apresentar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e o original no ato da vistoria; cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e dos condutores; histórico da Carteira Nacional de Habilitação, original do autorizatário e do condutor, vedada a utilização de imagem printada; cópia do certificado de curso de especialização para transportar escolares ministrado por entidade legalmente reconhecida, caso não tenha especificado na CNH; e atestado de sanidade física e mental do autorizatário, condutores e assistentes.
Também deverão ser apresentados: certidão negativa criminal federal e certidão negativa criminal do fórum do domicílio de onde tenha residido nos últimos 5 anos, do autorizatário, condutores e assistentes; declaração que não emprega menor de 18 anos, salvo na condição
de aprendiz; certidão negativa de débito federal, estadual e do município de Montes Claros do autorizatário; cartão de inscrição municipal na atividade Transporte Escolar Urbano do autorizatário.
IMPEDIMENTO
A partir do dia 24 de fevereiro, o autorizatário que não tiver completado o recadastramento ficará impedido de prestar o serviço de transporte escolar urbano no município de Montes Claros, sujeitando-se às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Municipal nº 5.502, caso realize o serviço de forma irregular. Mais informações podem ser obtidas pelo 3224-6901.
