Está aberta até 28 de agosto, a consulta pública para o regulamento da Lei nº 25.072/2024, que institui o passaporte sanitário em Minas Gerais. A minuta do texto para receber a contribuição da sociedade civil está disponível no site do IMA https://ima.mg.gov.br/ comunicados/2530-consulta-publica-passaporte-sanitario-equideo
A consulta pública foi aberta pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) para normatizar o uso do passaporte sanitário para equídeos em eventos agropecuários, culturais, desportivos ou de lazer e em atividades de policiamento ou de auxílio terapêutico. “A intenção é que o passaporte sanitário equídeo tenha equivalência à Guia de Trânsito Animal (GTA), proporcionando mais facilidade ao criador de cavalos para transitar com seus animais em Minas Gerais”, explica o coordenador regional Miguel Pinto da Silva.
O coordenador acrescenta que a proposta condiciona o uso do passaporte à validade do atestado de exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) com resultado negativo, quando necessário.
“Ainda prevê a identificação individual dos animais através de microchip”, complementa.
Acesse o link: https:// ima.mg.gov.br/comunicados/ 2530-consulta-publica-passaporte-sanitario-equideo
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