A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), empossou, nessa quarta-feira (10/1), na Câmara Municipal, os 20 novos conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2024/2028, que atuarão nas quatro regiões da cidade. A cerimônia contou com a presença de populares, vereadores, secretários municipais Aurindo Ribeiro (Desenvolvimento Social); Rejane Veloso (Educação), Alessandro Freire (Comunicação), e do vice-prefeito Guilherme Guimarães. Estiveram presentes ainda o analista Ranieri Mendes Vargas, representando o Ministério Público e a deputada Leninha, representando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Conselho Tutelar tem papel fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente e têm como desafio ajudar no enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra este público. Os conselheiros tutelares têm funções importantes, como prestar atendimento para crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário. O Conselho Tutelar pode, inclusive, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que esteja sofrendo violações no ambiente da família.
NOVOS CONSELHEIROS
Confira os nomes dos 20 conselheiros (as) tutelares titulares que foram empossados (as): Bruna Cristina Alves; Camila Lima Oliveira; Crislaine Fernandes Oliveira dos Santos; Fabilce Jaqueira Almeida; Gilmar Nicodemos Ramos; Gustavo Cruz Mendes; Helen Shalomania Fonseca de Medeiros; Ilma Thiago Dos Santos Lopes; João Batista Ferreira de Freitas; Júnia Marise Fagundes Magalhães; Kamila Georgia de Paula Antunes; Katherinne Stefanny Silva Alves; Leonardo da Silva Prates; Luciana de Jesus Santos Cardoso; Luciano de Sá Santos; Maria de Lourdes Gino Ferreira; Matheus Maia Abreu Lopes; Rita de Cássia de Jesus Neves; Sara de Jesus Pereira da Silva e Zenaide Alves Barbosa.
A conselheira Rita de Cássia de Jesus Neves falou da importância do Conselho Tutelar, que deve zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, para garantir que eles tenham oportunidade de crescer num ambiente seguro, saudável e acolhedor.
Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Karine Neves Dias, o conselho tutelar é a porta de entrada das ocorrências de violações de direitos de crianças e adolescentes. “O Conselho Tutelar é o principal órgão do sistema garantia de direto da criança e adolescentes. É o telefone do conselho tutelar que toca quando acontece as principais e mais violentas privações de direitos das crianças e adolescentes. Por isso, é fundamental que cada conselheiro e conselheira esteja imbuído, no sentido amplo da palavra, na proteção integral do sistema de garantia dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, informou a presidente do CMDCA.
Secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro, falou da importância do Conselho Tutelar e lembrou da criação e sua primeira composição na cidade. “Tenho um orgulho da dar posse para aos novos conselheiros dos Conselhos Tutelares de Montes Claros. Primeiro, porque é missão do conselheiro e conselheira de cuidar, fiscalizar e olhar para a criança e para os direitos das crianças e dos adolescentes, dialogando acerca das dificuldades, das vulnerabilidades, da prevenção e da reparação de casos de violência junto à comunidade. Segundo, porque quando era vereador, fui o proponente do projeto de lei que criou o primeiro Conselho Tutelar de Montes Claros, e que foi sancionado pelo então prefeito Mário Ribeiro, em 1991. Na época, foram empossados os seguintes conselheiros: Maria da Glória Calixto Mameluque, Dr. João Luiz de Almeida Filho, José Eustáquio Narciso, pastor José Itamar de Oliveira Dias e o padre Antônio Alencar Monteiro”, lembrou Ribeiro.
Para o vice-prefeito Guilherme Guimarães, Montes Claros vem criando uma cadeia produtiva e garantindo efetivamente um bem-estar para todos. “Nesta administração do prefeito Humberto Souto, estamos garantindo tudo aquilo que é direito do cidadão. Dentro do princípio da proteção da criança e do adolescente, a Prefeitura está construindo um número recorde de escolas e creches estruturadas, para que eles possam ficarem o dia inteiro”, comentou Guimarães, lembrando que a geração de emprego é outra marga registrada desta administração.
ENDEREÇOS
Confira os endereços e os bairros de abrangência de cada Conselho Tutelar de Montes Claros e os nomes dos responsáveis: 1ª Região – Cras Maracanã, Major Prates e São Judas – Área Rural nucleação Planalto rural São Geraldo II – Leonardo da Silva Prates, Luciana de Jesus Santos Cardoso, Matheus Maia Abreu Lopes, Camila Lima Oliveira, Crislaine Fernandes Oliveira dos Santos.
2ª Região – Cras JK, Village, Independência – Área Rural Aparecida do Mundo Novo, Miralta e Jardim Primavera – Luciano de Sá Santos, Gustavo Cruz Mendes, Helen Shalomania Fonseca de Medeiros, Ilma Thiago dos Santos Lopes e Zenaide Alves Barbosa.
3ª Região – Cras Delfino Magalhães, Vila Oliveira e Central – Área Rural Nucleação Santa Barbara, Mandaquaril e Samambaia – Rita de Cássia de Jesus Neves, Maria de Lourdes Gino Ferreira, Sara de Jesus Pereira Da Silva, João Batista Ferreira de Freitas e Gilmar Nicodemos Ramos.
4ª Região – Cras Santos Reis Renascença Área Rural Santa Rosa de Lima e Nova Espera – Fabilce Jaqueira Almeida, Kamila Geórgia de Paula Antunes, Bruna Cristina Alves, Katherinne Stefanny Silva Alves e Júnia Marise Fagundes Magalhães.
Cerca de 30 mil conselheiros tutelares, nos mais de 5,5 mil municípios, tomaram posse nessa quarta-feira (10), data que marca o início de um período crucial para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Os membros dos Conselhos Tutelares desempenham importante papel para a infância e juventude brasileira.
Durante o mandato de quatro anos, esses servidores públicos têm a responsabilidade de zelar pela garantia de direitos fundamentais, como educação, saúde, convívio familiar e proteção contra a violência, agindo a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes. Eles também têm a competência de fiscalizar, independentemente de haver ou não denúncia.
Para o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cláudio Augusto Vieira, a posse dos conselheiros tutelares é mais do que uma cerimônia formal. Para o gestor, trata-se de um compromisso coletivo com o futuro da nação. “Um ato que reforça a responsabilidade de todos na construção de uma sociedade mais justa e segura para as gerações que estão por vir”, ressalta.
“A expectativa para esta gestão é de que as autoridades locais e a sociedade estejam comprometidas em fornecer os recursos necessários para que os conselheiros tutelares desempenhem suas funções de maneira eficaz. A integração com outros órgãos e a promoção de parcerias são fundamentais para superar os desafios e fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência”, acrescenta o secretário.
PAPEL
Cabe aos membros dos Conselhos Tutelares – pelo menos cinco conselheiros em cada órgão, que pode ser mais de um por município, a depender da quantidade de moradores na região – atuar como mediadores entre as instituições governamentais, a comunidade e as famílias, com o objetivo de assegurar o bem-estar das crianças e adolescentes.
O MDHC, por meio da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente (SNDCA), exerceu no ano passado um papel crucial durante o processo de escolha para os Conselhos Tutelares, promovendo encontros, reuniões, capacitações e atuando, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), para assegurar o êxito do processo de escolha.
Pela primeira vez na história, as urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o território brasileiro para o processo de escolha. A utilização da tecnologia foi possível após a solicitação de apoio do ministério e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que aprovou resolução sobre o auxílio da Justiça Eleitoral no processo eleitoral, resultando no maior número de urnas eletrônicas utilizadas da história das eleições para os conselhos.
O ministério também foi responsável por uma grande campanha de comunicação para a eleição unificada, envolvendo diversos parceiros e instituições. A mobilização resultou na marca de mais de 3 milhões de pessoas que compareceram às urnas no dia 1º de outubro, o que culminou num aumento de 25,8% – considerando os números divulgados pelas principais capitais brasileiras – na participação dos eleitores, em relação ao pleito de 2019.
RELATÓRIOS
Ainda no início deste ano, o MDHC deve finalizar o relatório sobre a eleição unificada, além de um relatório com recomendações de melhorias no processo de escolha. Ambos os documentos são resultado do grupo de trabalho criado pelo MDHC para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento das eleições. Em relação aos próximos passos, já estão em discussão algumas iniciativas, como a construção de CONSELHO TUTELAR um manual técnico de referência sobre a atuação do conselho tutelar, que vai ser dialogado com os atores envolvidos com o tema.
Além disso, o MDHC está em tratativas com o Congresso Nacional para propor iniciativas legislativas pelo fortalecimento e valorização do Conselho Tutelar e da sua atuação, preservando os direitos de crianças e adolescentes.
Segundo o coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Diego Bezerra Alves, a SNDCA tem como uma de suas principais políticas a retomada das Escolas de Conselhos, em parceria com as universidades públicas e com os estados, para fazer uma formação continuada desses conselheiros, ao longo dos próximos anos, com o objetivo de instituir uma política permanente de formação continuada, referenciada, nesses órgãos públicos.
“Isso já começa agora, em 10 Estados, onde a gente conseguiu investir quase R$ 6 milhões a partir do último ano. Este ano, seguimos com essa construção, até chegar em todos os estados, para termos instituições permanentes de formação conjunta dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”, explicou.
Os gestores lembram a importância de se conscientizar toda a sociedade brasileira sobre o trabalho dos conselheiros tutelares, incentivando o engajamento da comunidade e a criação de parcerias para fortalecer a rede de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
CONSELHOS TUTELARES
O Conselho Tutelar é um órgão que atua na garantia e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de cada prefeitura. A função é determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do seu artigo 136.
Nele, são expressas as atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros. Esse órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes.
