Prefeita de Nova Porteirinha, Elbe Brandão assumiu, na terça feira (12), o cargo de diretora temática da Associação Mineira de Municípios (AMM), representando os pequenos municípios. Em cerimônia realizada em Belo Horizonte, a gestora fez um contundente discurso em nome dos empossados, defendendo uma revisão urgente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da chamada Lei Rita Camata, que completam 25 e 30 anos, respectivamente.
“À época, não havia agentes comunitários de saúde, nutricionistas, psicólogos, professores de apoio para pessoas com deficiência, TEA, TDAH e tantas outras demandas legítimas que hoje recaem sobre os municípios. É preciso rediscutir os impactos dessas leis que limitam nossa capacidade de resposta”, afirmou a prefeita.
Elbe Brandão também destacou a necessidade de reavaliar o cofinanciamento de responsabilidades compartilhadas, como segurança, justiça e instituições estaduais instaladas nos municípios. Segundo ela, a autonomia local deve vir acompanhada de recursos livres, com responsabilidade, transparência e eficiência.
Outro ponto forte de sua fala foi o apelo por financiamento subsidiado para usinas fotovoltaicas e renovação de frotas públicas, aproveitando a transição energética para reduzir custos. “Isso representaria uma economia superior a R$ 1 milhão por ano para os cofres municipais”, pontuou.
A prefeita cobrou ainda a ampliação dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que hoje repassa apenas R$ 1,37 por refeição em tempo integral nas creches e cerca de R$ 0,50 no ensino fundamental. Ela defendeu maior integração com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para equilibrar o cofinanciamento da alimentação escolar.
Sobre a saúde, Elbe pediu maior flexibilidade no uso das emendas parlamentares. “A limitação atual impede que os prefeitos melhorem equipamentos e atendimentos. Sabemos que municípios com menos de 20 mil habitantes têm competência restrita à atenção primária, mas é neles que o cidadão busca acolhimento. Enquanto aguardamos judicializações, a dor do povo não espera”, declarou.
A gestora também defendeu a ampliação de programas de geração de trabalho e renda, planos diretores simplificados e instrumentos adaptados à realidade local, como a REURB adequada. E fez uma defesa enfática da Primeira Infância, propondo investimentos em habilidades do século XXI, como bilinguismo, pensamento computacional, empreendedorismo e educação socioemocional, hoje restritos às escolas particulares.
Por fim, Elbe Brandão propôs a criação de observatórios de fundos e programas para garantir os direitos de Minas Gerais, como a revitalização do Rio São Francisco e a inclusão plena da área mineira da SUDENE nos editais federais de combate às desigualdades regionais. Ela também defendeu o piso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios de coeficiente 0,6.
