A “Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática”, que o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) realizará nesta quarta-feira, 13, de 8 às 13 horas, em sua sede, contará com a participação dos desembargadores, Lailson Braga Baeta Neves, Pedro Felipe de Oliveira Santos e Flávio Boson Gambogi, além do presidente da OAB Montes Claros, Herbert Alcântara, e da advogada Isabely Romão.

A ação educacional tem a finalidade de auxiliar, em âmbito municipal, a regulamentação da Lei 13.079/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a tomada de providências sobre a temática, por parte da administração pública, assegurando a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e os princípios da norma. Tendo conhecimento da legislação, os gestores podem tomar decisões mais assertivas e que protejam os cidadãos.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Lailson Braga Baeta Neves, vai abrir os trabalhos do dia, com o 1º painel: “Lei Geral de Proteção de Dados: Deveres e obrigações dos gestores públicos municipais”.

“A LGPD foi criada com foco na população e nos indivíduos, que são os destinatários das políticas públicas. Assim, é muito importante que os administradores dos recursos públicos estejam cientes de suas obrigações no que diz respeito às informações pessoais, pelas quais os entes públicos, e mesmo empresas, devem zelar. A finalidade da Lei Geral de Proteção aos Dados é precisamente garantir ao cidadão, principalmente à pessoa natural, a liberdade e a privacidade. Esse é o objetivo da lei.

A proteção aos dados pessoais, portanto, amplia a cidadania e a democracia a o assegurar esses direitos constitucionais aos cidadãos”, enfatizou o desembargador Lailson Braga Baeta Neves.

“A Fiscalização e Jurisprudência: O que os Municípios precisam saber urgentemente” é o tema do segundo painel, que terá como palestrante o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Pedro Felipe de Oliveira Santos. “Este é um assunto muito importante na administração pública, nas três esferas: Judiciário, Executivo e Legislativo. Por isso, vai ser a oportunidade de ter um amplo diálogo de como é que podemos implementar na administração pública com eficiência e respeito aos direitos constitucionais todos os aspectos da LGPD.”

O desembargador Federal do TRF6, Flávio Boson Gambogi, assinalou que o evento será um momento essencial para quem busca adequar o setor público à LGPD. Ele vai apresentar o terceiro painel, “A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público”. Sobre o evento, o desembargador ressalta que será um momento essencial para quem busca adequar o seu município às exigências desta lei, de forma técnica, segura e com base nas melhores práticas do setor público. “Lembrando que, para os controladores de dados, quanto maior a quantidade de informações em sua posse, maior a responsabilidade”, assegura.