Discutir os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na educação e na prestação dos serviços públicos à população mineira. Esse é o objetivo de audiência pública que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar nesta terça-feira, 7, às 9h30, no Auditório José Alencar.
Para a adesão do Estado ao RRF, o governo depende de autorização da Assembleia por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, cujo autor é o governador Romeu Zema, do Novo. A proposição aguarda análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça deu aval à matéria, após reunião que durou quase seis horas. Alguns deputados buscaram obstruir a apreciação do projeto, como estratégia para ganhar tempo e analisar de maneira mais detalhada os impactos dele no Estado. O RRF prevê a renegociação das condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União, calculada atualmente em cerca de R$156 bilhões.
Para a atividade desta terça, proposta pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira, do PT, foram convidados representantes de diversas associações, sindicatos e organizações ligadas a servidores públicos estaduais de carreiras e poderes variados.
DISCUSSÕES – A adesão do Estado ao RRF tem motivado debates na Assembleia. No último dia 24 de outubro, três comissões da ALMG – de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública – realizaram audiência pública sobre o assunto.
Participaram da reunião os secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e de Governo, Gustavo Valadares. Diversos deputados que acompanharam a atividade reclamaram da falta de detalhamento técnico do Plano de Recuperação Fiscal, enviado pelo Governo de Minas ao governo federal, pelos secretários de Estado.
Nessa reunião, a deputada Beatriz Cerqueira enfatizou que essa falta de detalhamento limita o acesso da população às informações e também o debate. Ela citou, entre outros pontos, a ausência de informações sobre o limite de crescimento da folha de pessoal, que já constaria no plano; a falta de estimativa de reajustes da remuneração dos servidores da educação até 2032 e detalhamento do corte de benefícios fiscais, que segundo ela só começaria em 2029.
Nessa reunião, os gestores estaduais negaram que o RRF seja um obstáculo para concessão de reajustes salariais aos servidores públicos. Outro contraponto feito foi a necessidade de adesão ao RRF, diante da possibilidade de que o aumento das parcelas da dívida com a União obrigue o Estado a retomar o parcelamento da folha de pagamento. O RRF tem sido defendido pelo Governo de Minas como a alternativa encontrada para negociar a dívida do Estado com a União e preservar políticas públicas.
PARECER DA CCJ – Na CCJ, o relator do projeto e presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva, do União Brasil, apresentou novo substitutivo ao projeto. Esse novo texto prevê, entre outros pontos, a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento de passivos de dívidas. Além disso, desvincula do PL 1.202/19 a discussão sobre o teto de gastos
