Amams e TCE orientam prefeitos sobre regras e contas no fim do mandato

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) promoveu em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), durante a manhã dessa quinta-feira, o evento “Encerramento de Mandato - Gestão Eficiente.

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) promoveu em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), durante a manhã dessa quinta-feira, o evento “Encerramento de Mandato – Gestão Eficiente. Prefeitos, contadores, advogados e secretários municipais ligados a administração pública municipal compareceram para acompanhar palestras ministradas pelos técnicos do TCE/MG, Marconi Braga e Ane Marla Raimundo, que discorreram sobre despesas com pessoal e endividamento, e contas a pagar.

De acordo com o advogado e coordenador do Departamento Jurídico da Amams, Fellipe Leal, o evento serviu para orientar os gestores e suas equipes quanto ao acompanhamento adequado da aplicação dos índices, manutenção do equilíbrio fiscal e cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando as restrições legais, especialmente nos últimos dois quadrimestres do mandato.

O presidente da Amams e prefeito de Padre Carvalho, José Nilson Bispo de Sá, o Nilsinho, destacou a importância do evento para que os prefeitos finalizem seus mandatos dentro da lei fiscal. “A Lei de Responsabilidade Fiscal exige prudência, diante da perspectiva de iminente fechamento de caixa. Nos últimos seis meses do ano a administração pública municipal é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme alertaram os palestrantes e previsto no artigo 42. O evento foi importante por esclarecer as principais dúvidas nesta reta final de mandato municipal”, disse Nilsinho.

A palestrante e convidada para o evento, Ane Marla, frisou que será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, e lembrou que operações de crédito para antecipação de receita ficam vedadas e que os gestores devem estar atentos. “Vale considerar que o prefeito que vai sair não pode deixar dívidas ao seu sucessor”, finalizou.

Marconi Braga, ex-secretário geral do TCE-MG, abordou a Lei Federal nº 9.504/97, que coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão. “No segundo semestre desse ano de 2024, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores. A publicidade oficial é vedada por completo nos três meses que antecedem o pleito e, no segundo semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média mensal verificada ao longo dos últimos 3 anos”, disse.

Amams e TCE orientam prefeitos sobre regras e contas no fim do mandato
Evento no auditório da Amams orientou prefeitos sobre os procedimentos no fim do mandato

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendadas a você

Mulher condenada a pagar mais de R$ 40 mil a vítima de agressão
Mulher condenada a pagar mais de R$ 40 mil a vítima de agressão
TSE nega cassar mandato de Zema
TSE nega cassar mandato de Zema
Assembleia Legislativa homenageia a Codevasf
Assembleia Legislativa homenageia a Codevasf
Plano Mineiro de Segurança Hídrica tem segunda fase concluída pelo Igam
Plano Mineiro de Segurança Hídrica tem segunda fase concluída pelo Igam
Prefeitura anuncia plano de saúde e mais obras
Prefeitura anuncia plano de saúde e mais obras
Nikolas vem lançar pré-candidatura de Maurício
Nikolas vem lançar pré-candidatura de Maurício
Deputado vê relevância de obra viária na região
Deputado vê relevância de obra viária na região
Governo anuncia obras de asfaltamento da LMG-629
Governo anuncia obras de asfaltamento da LMG-629
PF e universidade fazem teste em urnas eletrônicas
Prefeito vê relevância das licitações
Visitas técnicas favorecem troca de experiências entre coordenadores do PJ Minas
Secretário pede diálogo e solução política para a dívida dos Estados
Prefeituras recebem R$ 9,7 bilhões de FPM nesta sexta
Assembleia Legislativa prioriza projeto de reajuste dos salários
Presidente da Assembleia é homenageado pela Marinha
Cimams é parceiro no Fórum Mineiro de Cidades Inteligentes
Saúde reforça prevenção e enfrentamento às doenças respiratórias
Sindicato da PP ameaça ‘parar’ visita a detentos
Bombeiros realizam captura de serpente em área urbana
Sejusp intensifica acesso à documentação para detentos
CB participa de ação preventiva em escola contra acidentes de trânsito