Profissionais buscam a consolidação do piso nacional e o reconhecimento do adicional de 20% garantido pela Emenda Constitucional 120
Em uma mobilização estratégica para assegurar direitos trabalhistas, agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) acompanharam, nesta terça-feira (03), a tramitação do Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal de Montes Claros. A proposta, enviada pelo prefeito Guilherme Guimarães, oficializa o novo vencimento base de R$ 3.242,00, estendendo o reajuste também aos Agentes de Saúde Pública (PSF).
A medida adequa o município à Emenda Constitucional nº 120/2022 e à Portaria 10.132 do Ministério da Saúde. Mais do que o ajuste salarial, a categoria cobra que o vencimento seja acompanhado pelo adicional de insalubridade de 20%, conforme estabelecido pela legislação federal.
Um histórico de luta e resistência
Marcos Vinicius Aparecido Soares, agente comunitário e liderança do grupo de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias recorda que a batalha é antiga. Embora o município historicamente tenha pago a insalubridade sobre o salário mínimo, a vitória no Senado em 2022 definiu o piso nacional em dois salários mínimos com o adicional de 20%.
” Aqui em 2022 o então prefeito Humberto Souto enviou para casa legislativa um projeto de lei atualizando o piso salarial ao nacional e junto deu também o adicional de insalubridade de 20%. Na ocasião um parlamentar entrou com um requerimento solicitando do executivo um estudo de viabilidade para estender este benefício aos demais servidores. Situação que gerou um desconforto e fez com que o prefeito na época retirasse o projeto da casa. Isso gerou uma desvalorização da categoria,”, afirma a liderança.
Marcos ainda afirma que não olha para o passado com foco nos valores perdidos, pois o mais importante é o presente: ser valorizado pelo trabalho que exerce e pela importância junto ao Ministério da Saúde.
Para os agentes, o adicional não é negociável. Segundo a categoria, o direito está previsto na Lei Federal 11.350/2006, dado o contato direto com agentes biológicos (lixo, esgoto, doenças infectocontagiosas) e exposição ao sol no combate a endemias como Dengue e Zika.
Pagamento retroativo e impacto
O projeto foi aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A prefeitura poderá quitar as diferenças salariais de janeiro em folha extra. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias suplementadas, aproveitando o financiamento parcial feito por repasses da União.
A força que faz o SUS funcionar
A mobilização também trouxe pautas sensíveis, como a valorização de colegas em regime de readaptação (quando adoecem e ficam impossibilitados de funções laborais) e a necessidade de correção automática do piso, evitando que a categoria dependa de novas votações legislativas a cada reajuste do Ministério da Saúde.
“Somos 1.400 agentes espalhados por Montes Claros, cuidando de quase 450.000 habitantes. Lidamos com seres humanos o tempo todo. A falta financeira faz falta, mas a vida fala mais alto”, destaca a liderança, que atua na área há 21 anos.
Próximos passos
A categoria estabeleceu um prazo de 30 dias para colher os resultados das negociações. A expectativa é que a Câmara Municipal seja “cirúrgica” na retomada dessas pautas. “Acreditamos na valorização por parte do prefeito Guilherme Guimarães, que acompanhou nossa luta de perto principalmente nos anos de 2023/2024.’’ Por fim, o objetivo da classe é que a gestão dê o devido reconhecimento a quem faz o SUS funcionar na ponta.
