A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal discutiu, durante audiência pública nessa quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 154/ 2023, que altera Lei Municipal nº 3.720/ 2007, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano de Montes Claros. O presidente da Comissão, Aldair Fagundes, do Cidadania, destacou a importância da audiência pública para discutir o projeto que visa disciplinar a obrigatoriedade, em edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2 mil metros quadrados, da destinação de 12,5% da área desmembrada para áreas públicas.
No entanto, ela não se aplica aos desmembramentos necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município. “Nesse caso, trata-se de terreno público da União (Exército), e a Câmara faz a destinação através desta lei para dispensar a compensação de 12,5% da área. E a lei na versão inicial não previa isto, por isso essa discussão para alteração da legislação”, comentou o legislador.
O documento encaminhado pelo Executivo descreve ainda que o projeto de lei possibilitará a realização das obras de ampliação do 55º Batalhão de Infantaria do Exército, bem como a reforma e a instalação do novo traçado do Anel Rodoviário Leste no Município.
O inspetor-chefe da regional Montes Claros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea), Fábio Souto, ressaltou que as discussões na audiência pública são fundamentais para o desenvolvimento de Montes Claros.
O diretor técnico-operacional da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano de Montes Claros, Melquiades Ferreira Oliveira destacou a importância da alteração da legislação para atender aos interesses do Município e melhorar a mobilidade urbana da cidade.
O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Claudim da Prefeitura, da Rede, acentuou a relevância da obra de duplicação da BR-135 como forma de desafogar o trânsito na região sudeste da cidade. “A Câmara de Vereadores ao propor esta discussão visa desburocratizar a liberação desta área para o alargamento da via”, concluiu.
