AMMESF alerta gestores de Cultura sobre envio de relatórios, transferência de saldos e cumprimento de exigências legais

A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) reforçou o alerta às gestoras e aos gestores municipais de Cultura sobre o prazo final para o encerramento do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Os municípios de todo o país têm até o dia 2 de março de 2026 para encaminhar os Relatórios de Gestão finais e o conjunto de dados referentes ao Ciclo 1 da política pública.

O prazo também se aplica a outras etapas obrigatórias do processo de encerramento, como a transferência do saldo remanescente da conta específica do Ciclo 1 para a conta do Ciclo 2 e a classificação das despesas no aplicativo BB Gestão Ágil. O cumprimento dessas exigências é considerado fundamental para assegurar a regularidade da prestação de contas e a continuidade do acesso aos recursos federais destinados ao setor cultural.

O Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc corresponde aos valores repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios nos anos de 2023 e 2024. Esses recursos foram destinados ao fortalecimento das políticas culturais, ao apoio a artistas, produtores, coletivos e espaços culturais, além da promoção de editais, chamamentos públicos e outras ações de fomento.

De acordo com a Instrução Normativa nº 19/2024, que atualiza as regras para encerramento dessa etapa, as administrações estaduais, distrital e municipais devem cumprir uma série de procedimentos obrigatórios. Entre as exigências está a realização de todos os pagamentos com recursos do Ciclo 1 até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, não é permitido efetuar novos pagamentos com a conta vinculada a esse ciclo.

Outra medida obrigatória é a transferência do saldo remanescente para a conta do Ciclo 2 até o dia 2 de março de 2026. Essa providência garante que eventuais valores não utilizados possam ser reaplicados dentro da nova etapa da política, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura.

Além disso, os gestores devem enviar o Relatório de Gestão final por meio da Plataforma TransfereGov até o mesmo prazo. O documento consolida informações sobre a execução financeira, os resultados alcançados, o público beneficiado e a aplicação dos recursos. Também é necessário classificar as despesas realizadas no aplicativo BB Gestão Ágil, ferramenta que permite acompanhar a movimentação financeira e assegurar maior transparência.

Para municípios com 100 mil habitantes ou mais, estados e o Distrito Federal, há ainda a obrigatoriedade de enviar dados e informações de fomento na Plataforma CultBR até 2 de março de 2026. Já os municípios com menos de 100 mil habitantes estão dispensados dessa etapa específica.

A AMMESF destaca que o descumprimento dos prazos pode gerar pendências na prestação de contas, bloqueios e dificuldades no recebimento de novos repasses federais. Por isso, a orientação é que as equipes técnicas verifiquem com antecedência a documentação necessária, confiram as movimentações financeiras e utilizem os materiais de apoio disponibilizados.

Após a transferência do saldo para o Ciclo 2, os recursos poderão ser utilizados para quitar compromissos assumidos ainda no primeiro ciclo, como editais publicados ou contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Também poderão reforçar novas ações, complementar atividades em andamento e viabilizar novos editais dentro das diretrizes da segunda etapa da política.

A entidade municipalista ressalta ainda que a Instrução Normativa nº 19/2023 trata exclusivamente dos procedimentos aplicáveis ao Ciclo 1. Já as regras referentes ao Ciclo 2 estão previstas na Portaria nº 243/2025, que estabelece critérios específicos para a execução da nova fase da política cultural.

Para auxiliar as gestões locais, o Ministério da Cultura disponibilizou orientações detalhadas no Guia Prático para Monitoramento e Avaliação dos Resultados do Ciclo 1, além de canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail pnab@cultura.gov.br

Ao reforçar o alerta, a AMMESF enfatiza que a organização e a observância rigorosa das normas são essenciais para garantir segurança jurídica, transparência e continuidade das ações culturais nos municípios. A correta finalização do Ciclo 1 é etapa estratégica para manter o fluxo de investimentos e consolidar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cultura e da economia criativa em todo o país.