Os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na remuneração, na carreira e no efetivo dos agentes de segurança do Estado foram o foco dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda Estadual Luiz Claudio Gomes, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dessa quarta-feira, 11. A reunião especial é parte dos trabalhos da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024, que integra as ações do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG que visa monitorar a execução das políticas públicas pelo Governo de Minas Gerais.

A adesão ao regime impõe uma camisa de força ao Estado”, resumiu o deputado Sargento Rodrigues, do PL, autor do requerimento que deu origem à audiência, ao criticar as restrições impostas pelo Decreto 48.886, de 2024, estabelecendo um teto anual de gastos para as despesas primárias do Governo de Minas em virtude da adesão ao RRF.

A preocupação recai principalmente sobre um possível congelamento dos salários e da carreira dos servidores públicos. Além da recomposição da inflação concedida neste ano de 2024, o regime prevê uma nova alteração salarial, de cerca de 3%, somente em 2028, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O secretário Luiz Claudio Gomes explicou, contudo, que “o RRF não veda recomposições anuais. No plano que enviamos, está uma previsão. Não significa que o Estado, tendo condição, não poderá dar (recomposição) em outros anos”. Baseado no índice de inflação acumulada de 2023, de 4,62%, o deputado Sargento Rodrigues calculou que, nos próximos nove anos, período de vigência do RRF, a defasagem do poder de compra do funcionalismo público pode chegar a quase 45%.

SOLUÇÃO TEMPORÁRIA – Na audiência, o secretário Luiz Claudio Gomes retomou os fatos que levaram o Governo de Minas a aderir ao RRF em um acordo com a União homologado no dia 28 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme explicou, a adesão buscou evitar um endividamento ainda maior do Estado. “Sem o regime homologado, teríamos a exigência imediata de R$ 6 bilhões. O Estado estaria numa situação pior do que estamos hoje.”

O secretário reforçou que, apesar de não trazer sustentabilidade, o regime fiscal é a única solução existente em lei, referindo-se ao fato de que o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) ainda está tramitando no Congresso Nacional. O Propag, apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, do PSD-MG, oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. A iniciativa surgiu após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado.

A entrada de Minas no programa foi defendida pelo deputado Arlen Santiago, do Avante. Ele declarou que a possibilidade da Câmara votar o Propag em regime de urgência poderia trazer um “alívio” para o Estado. O secretário Luiz Claudio Gomes afirmou que a ideia é que o Governo de Minas Gerais possa migrar do RRF para o Propag assim que possível.