A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã dessa quarta-feira, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 935/2023, que trata de programas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas rurais. A matéria tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciada em Plenário.
De autoria do deputado Ricardo Campos, do PT, o texto altera a Lei 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola. O relator, deputado Doutor Paulo, do PRD, foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Originalmente, a proposta determinava que empresas concessionárias de serviços de saneamento básico controladas pelo Estado cooperassem para a implantação de programas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas zonas rurais. Especificamente, buscava-se garantir novas ligações ou extensões na rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma gratuita para consumidores de baixa renda.
A CCJ, porém, considerou que os serviços de saneamento básico são de titularidade dos municípios. Além disso, ajustes orçamentários em empresas públicas estaduais, necessários para atender aos dispositivos propostos, são matéria legislativa de iniciativa do governador. Tendo isso em vista, o substitutivo apresentado transforma as obrigações do texto original em diretrizes.
Assim, acrescenta à política estadual de desenvolvimento agrícola a seguinte diretriz para a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: “ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, especialmente nas zonas rurais”.
