O Projeto de Lei (PL) 2.309/24, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, recebeu, nessa terça-feira, parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria, de autoria do governador Romeu Zema, do Novo, teve como relator o deputado Thiago Cota, do PDT. Ele opinou pela constitucionalidade da matéria na forma original. Agora a proposição segue para análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno.
O projeto concede o percentual de 3,62% de reajuste aos servidores, retroativo a 1º de janeiro deste ano, estendido aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade, além dos detentores de função pública, contratos temporários vigentes, convocados para as funções de magistério, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.
Segundo justificativa da mensagem do governador, o percentual de revisão foi definido após cálculos de impacto e avaliação de disponibilidade financeira e orçamentária, que demonstraram a viabilidade da recomposição de 3,62%, de forma equânime e linear. O relator, deputado Thiago Cota, enfatizou na reunião que o Legislativo não pode ampliar a porcentagem de revisão, pois isso seria inconstitucional. “Podemos discutir o mérito em outras comissões”, ponderou.
Durante a discussão da proposição, foram rejeitadas a proposta de emenda nº 2, do deputado Sargento Rodrigues, do PL, e as de nº 3 e 4, da deputada Beatriz Cerqueira, do PT e dos deputados Lucas Lasmar, do Rede e Professor Cleiton, do PV. Em linhas gerais, elas têm o objetivo de rever o índice proposto para os servidores da segurança pública e da educação, bem como garantir ajuda de custo mesmo em momentos de afastamento do servidor, respectivamente.
Desde que foi encaminhada pelo Executivo à ALMG, a matéria tem motivado debates. Em reunião dessa terça, o deputado Sargento Rodrigues fez apelo para que os deputados da base do governo dialoguem com o Executivo sobre a proposição. “Não é possível que vamos dar migalha de 3,62% para os servidores, enquanto vários deputados votaram quase 300% de aumento para o governador”.
De acordo com ele, servidores do Executivo amargam, ao longo do tempo, perda inflacionária significativa, o que já corroeu seu poder de compra. O deputado Arnaldo Silva, do União Brasil, presidente da CCJ, foi favorável às propostas de emendas apresentadas como forma de sensibilizar o governo para a questão. Ele disse que tem buscado diálogo com o Executivo, dada a importância do serviço público estadual, mas não tem obtido sucesso.
Em sua opinião, os deputados estão diante de um impasse porque o Legislativo não tem competência para propor nova alíquota
