A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) está realizando o recadastramento dos profissionais e a vistoria dos veículos que exploram o serviço de transporte escolar urbano em Montes Claros. O procedimento é obrigatório e o prazo para fazê-lo termina nesta sexta-feira (23/2).
É importante destacar que, a partir de 24 de fevereiro, o autorizatário que não tiver realizado a inspeção e o recadastramento ficará impedido de prestar o serviço de transporte escolar urbano em Montes Claros, sujeitando-se às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Municipal nº 5.502, caso realize o serviço de forma irregular.
Para a realização do recadastramento, o autorizatário deverá realizar o pagamento da taxa de custo de gerenciamento operacional de R$ 282,22, valor que não é reajustado desde 2016, e apresentar: cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e o original no ato da vistoria; cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e dos condutores; histórico da Carteira Nacional de Habilitação, original do autorizatário e do condutor, vedada a utilização de imagem printada; e cópia do certificado de curso de especialização para transportar escolares ministrado por entidade legalmente reconhecida, caso não tenha especificado na CNH.
Também deverão ser apresentados: atestado de sanidade física e mental do autorizatário, condutores e assistentes; certidão negativa criminal federal e certidão negativa criminal do fórum do domicílio de onde tenha residido nos últimos 5 anos do autorizatário, condutores e assistentes; declaração que não emprega menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz; certidão negativa de débito federal, estadual e do município de Montes Claros do autorizatário; cartão de inscrição municipal na atividade Transporte Escolar Urbano do autorizatário. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3224-6901.
