Comissão aprova projeto que prevê parcelamento de multa de trânsito não paga

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multa de trânsito não paga e não inscrita em dívida ativa. Pelo projeto, o pagamento da primeira parcela já seria suficiente para a emissão do licenciamento do veículo. .O relator, deputado Zé Trovão, do PL-SC, apresentou […]