Projeto define regras para proteger aposentado no crédito consignado

O Projeto de Lei 5806/23 define medidas para proteção contra fraudes no crédito consignado que envolvam aposentados e pensionistas. O texto em análise na Câmara dos Deputados exige também a veiculação de campanhas educativas. Pela proposta, bancos e similares que ofereçam crédito consignado deverão: estabelecer protocolo de verificação adicional para operações solicitadas por aposentados e […]