A Prefeitura de Montes Claros realizará, nesta quarta (27/12), a partir das 18 horas, na Avenida Djalma de Freitas, 591, a entrega de 200 padrões de energia para os moradores da Vila Castelo Branco, no Grande Santos Reis, região norte da cidade. A entrega faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), lançado pela Prefeitura com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, sobretudo a de baixa renda.
A Regularização Fundiária é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do Município. Pela Lei Municipal, todas as pessoas que, até 22 de dezembro de 2016, haviam ocupado, por pelo menos cinco anos, até 250 m² de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, o utilizando para sua moradia ou de sua família, passam a ter direito à sua posse, desde que não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.
MINHA CASA, MINHA VIDA Além da entrega dos padrões, símbolo de dignidade para quem, durante tanto tempo, não conseguiu regularizar sua moradia junto ao município, também será feito, nesta quarta, o anúncio oficial do retorno do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Muito aguardado pela população, o retorno do MCMV vai ajudar a diminuir o déficit habitacional em Montes Claros.
