A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.885/21, que altera as regras para o uso dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). De autoria do governador Romeu Zema, ele incorpora demandas históricas dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de Minas Gerais, como o aumento de 7,5% para 10% dos recursos arrecadados anualmente pelo fundo direcionado para custeio dos CBHs e a institucionalização do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (FMCBH).
A notícia foi recebida com entusiasmo por membros de CBHs que, há quase uma década, vêm lutando pela simplificação e aplicação dos recursos do fundo. Um deles é Marcus Vinícius Polignano, ex-presidente do CBH Rio das Velhas e atual vice do CBH do Rio São Francisco. “Foi uma longa jornada, de, pelo menos, sete anos. Esse fundo é um recurso importante para o fortalecimento dos comitês e para ações ligadas à recuperação das bacias.
Ao longo dos anos esse fundo ficou muito tempo contingenciado. As diretrizes, muitas vezes extremamente difíceis de serem aplicadas, inviabilizavam o lançamento de ações de revitalização. A gente realmente espera que com essa lei, que inclusive aumenta a taxa de custeio para os comitês, seja realmente colocada em prática e que o recurso arrecadado seja efetivamente aplicado nos programas”.
Na prática, o PL amplia a destinação de 10% dos recursos arrecadados anualmente no fundo para despesas administrativas dos CBHs – atualmente é de até 7,5%. Além disso, o texto também institui a participação de três representantes de Comitês no Grupo Coordenador do Fhidro, sendo um de cada segmento. Até o momento, os CBHs não possuíam representatividade nem poder de decisão na administração do fundo. Desta forma, a participação da sociedade é garantida, já que o PL também prevê que o Grupo Coordenador possa definir critérios de financiamento em projetos de interesse socioambiental, desde que aprovados por pelo menos 3/5 dos membros.
Wilson Acácio, coordenador Geral do FMCBH. Wilson destacou a conquista democrática fruto do engajamento dos CBHs de Minas Gerais. “Hoje, o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas, que congrega os 35 comitês mineiros, está em festa, porque a Assembleia Legislativa aprovou as alterações que sugerimos ao Fhidro. A proposta veio do Governo Estadual, mas essa minuta do PL foi construída de forma democrática, porque juntamente com a diretoria e técnicos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM], há dois anos, viemos discutindo seu aperfeiçoamento, e praticamente todas as propostas que fizemos para a equipe técnica do órgão foram aprovadas Esse texto aprovado hoje simplifica a aplicação dos recursos financeiros”, celebrou.
Polignano também considera que o engajamento do IGAM na proposição de editais que contemplem projetos que beneficiem os recursos hídricos é essencial e destacou a participação decisiva dos CBHs através do FMCBH na mobilização no campo político. “Eu acho que a luta que vamos ter é que o IGAM, que é o gestor desse recurso, solte editais anuais para chamadas de programas de recuperação das bacias hidrográficas, e que a gente possa realmente utilizar o dinheiro. Foi uma grande luta conseguir a aprovação na Assembleia, tivemos que mobilizar todas as forças políticas. O FMCBH foi decisivo.
A presidência, a coordenação do fórum, com todos os membros, procurou mobilizar os aliados no campo político para viabilizar a aprovação desse projeto. E agora a luta é para que efetivamente o recurso chegue a sua finalidade, ou seja, chegue aos Comitês de Bacias e que permita ações eficazes de revitalização”, finalizou.
