A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (28/10), 25 projetos de Lei e de Resolução. As proposições tratam de temas variados, como denominação de vias públicas, concessão de imóveis, reconhecimento de utilidade pública, homenagens e inclusão de novas datas no calendário municipal.
Um importante grupo de proposições aprovadas tratou de utilidade pública e concessões, totalizando seis projetos. Uma das propostas mais debatidas nas últimas sessões do Legislativo foi o Projeto de Lei nº 201/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de imóveis à Associação Esperança de um Novo Milênio, no Bairro Novo Horizonte, para implantação do Empreendimento Marielle Franco, com a construção de 127 moradias populares, além de uma biblioteca e uma cozinha comunitária.
Várias vereadores defenderam a aprovação do projeto, que autoriza o município de Montes Claros a dar Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) ou, ainda, Concessão de Direito Real de Uso, dos imóveis situados no “Loteamento Municipal (Parte II) – Vilage do Lago III”, atualmente denominado Bairro Novo Horizonte, à Associação Esperança de Um Novo Milênio.
De acordo com o PL, os imóveis objeto da concessão serão utilizados, exclusivamente, para a edificação de moradias populares, para comporem o Empreendimento Marielle Franco, com 127 unidades residenciais urbanas. Com a aprovação do projeto, os vereadores destacam que o município promove inclusão social e garante dignidade às várias famílias que há muitos anos residem no imóvel em condições inadequadas e agora terão moradia digna.
