A Prefeitura de Montes Claros, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizou na manhã de terça-feira (18), no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), um encontro técnico sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/ 2025, pelo município.
O evento contou com a presença do prefeito Guilherme Guimarães, do secretário municipal de Finanças, Willian César Rocha, da secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Priscila Batista Almeida, do Procurador Geral do município, Danilo Soares de Oliveira, do delegado da Receita Federal em Montes Claros, Filipe Araújo Florêncio, do superintendente regional da Fazenda, Saulo Siqueira, do presidente do Sindicato dos Contabilistas do Norte de Minas, Flávio Amaral, entre outros.
O encontro, que reuniu um grande número de contadores e profissionais da área contábil, tratou sobre a utilização do Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e Nacional), que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. O encontro também abordou as modificações que surgirão da Reforma Tributária, esclarecendo questões sobre a transição, a parametrização de atividades e as regras de tributação relevantes.
O sistema é um modelo padronizado e unificado de documento fiscal eletrônico para prestação de serviços em todo o Brasil, criado para substituir os diversos sistemas municipais existentes. O objetivo é simplificar a emissão, garantir maior controle tributário e modernizar a gestão fiscal.
A adoção da NFS-e Nacional representa a implementação de um padrão unificado para a emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil, com o objetivo de simplificar e modernizar as obrigações tributárias para empresas e municípios. A obrigatoriedade da adesão por parte dos municípios entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
