As dívidas dos micros e pequenos empresários contraídas junto ao Banco do Nordeste (BNB), através do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), poderão ser prorrogadas, em função das dificuldades em honrá-las por conta dos rigores da seca na área mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O pedido foi formalizado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, na manhã dessa quarta-feira, pelo presidente da Fiemg Norte, Adauto Marques, integrante do Conselho Deliberativo da Sudene (Condel).
A reivindicação foi apresentada através de videoconferência, por Adauto Marques, em reunião presencial do Condel, na sede da Sudene, em Recife, com a participação do ministro e do superintendente da autarquia, Danilo Cabral. A expectativa do representante de Minas no Condel é que a demanda seja atendida, por conta da situação crítica dos empresários da região, decorrentes dos rigores da seca.
O governador Romeu Zema, do Novo, que tem assento no Condel, também participou virtualmente da reunião e reforçou a reivindicação. O representante de Minas na Sudene também é representante do Conselho Nacional da Indústria (CNI), e avaliou a reunião como positiva, uma vez que tratou com o ministro Waldez Góes, da seca e os seus efeitos, que afetam diretamente o Norte de Minas, com a falta de água para o consumo humano e de animais, além de alimentos. Durante a reunião, Adauto Marques reivindicou ainda do governo federal, a renegociação das dívidas vencidas e vincendas dos micro e pequenos empresários da região.
MUNICÍPIOS – Ainda na reunião, o Condel votou e a aprovou, por um ano, a permanência de 50 municípios do semiárido brasileiro, ameaçados de exclusão dele, pelo governo federal. Adauto Marques explicou que a ampliação da renegociação das dívidas representa na realidade 20% de aumento dos recursos nas linhas de crédito do FNE, beneficiando micro e pequenos empresários de toda a área mineira da Sudene. Disse que foi a primeira vez que se reuniu com a Sudene e comemorou as conquistas em favor do Estado e, especialmente do Norte de Minas.
LEI SANCIONADA – Após a reunião, nessa quarta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.753, de 2023, que estende por cinco anos o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
A norma, sancionada pelo presidente Lula, do PT, é oriunda do PL 4.416/2021, da Câmara dos Deputados. O texto recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar, do PSD-BA, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em agosto.
Para Otto Alencar, “não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”. Ele observa, porém, que a reforma tributária vai tirar dos estados a autonomia para reduzir tributos, o que justifica a manutenção desses incentivos fiscais.
A norma altera a legislação estabelecida pela Medida Provisória (MP) 2.199-14/2001, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. O PL 4.416/2021 estende o prazo até 31 de dezembro de 2028.
Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Os incentivos são: redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração e possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios. A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.
