Nessa terça-feira (23), a Quinze projetos de lei e de resolução, sendo nove de autoria do Poder Executivo e seis do Poder Legislativo montes-clarense, nessa terça-feira aprovou, na sessão ordinária, 15 projetos de lei e de resolução, sendo nove de autoria do Poder Executivo e seis do Poder Legislativo. As matérias abrangem áreas estratégicas como meio ambiente, esporte, saúde, políticas sociais, regularização fundiária e apoio a entidades comunitárias.

Entre os projetos do Legislativo, destaca-se o Projeto de Lei nº 232/2025, de autoria do vereador Soter Magno (PSD), que proíbe o plantio, replantio, comercialização e cultivo do Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) no município. A proposta estabelece critérios técnicos para a arborização urbana, priorizando espécies nativas da flora regional indicadas pelo órgão ambiental competente.

O projeto prevê ainda a substituição gradual das árvores da espécie, de forma planejada e ambientalmente adequada. Segundo o autor, o Nim Indiano possui características invasoras e alelopáticas, capazes de comprometer a biodiversidade e o desenvolvimento de espécies nativas.

Também foram aprovadas matérias de cunho social e institucional. O vereador Daniel Dias (PCdoB) teve aprovados o Projeto de Resolução nº 27/2025, que institui o Diploma Áureo Fabiano Soares de Souza, em reconhecimento aos trabalhadores e trabalhadoras, além do Projeto de Lei nº 240/2025, que cria o Dia Municipal e a Semana Municipal de Cuidados Paliativos.

O vereador Claudim da Prefeitura (Cidadania) obteve aprovação do Projeto de Lei nº 219/2025, que concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento e Produção Rural Bela Vista. Já o vereador Wilton Dias (Avante) teve aprovado o Projeto de Lei nº 228/2025, que concede o mesmo título à Associação dos Moradores do Bairro Ceres e Adjacências. O vereador PC Landim (Avante) apresentou o Projeto de Lei nº 238/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.228/2010, relacionada à Associação Recreativa Cultural Aberrê Capoeira.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Entre os projetos do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 242/2025, que autoriza o patrocínio institucional ao North Esporte Clube e a cessão do uso do Estádio Municipal Juvêncio Augusto Soares, mediante contrapartidas sociais, esportivas e institucionais. A proposta visa fortalecer o esporte local, promover o município, estimular o turismo e ampliar ações de inclusão social.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 235/2025, que autoriza o município a firmar parceria com a APAE de Montes Claros, com repasse de recursos financeiros destinados ao funcionamento da farmácia da instituição, responsável pela distribuição gratuita de medicamentos à população em situação de vulnerabilidade social.

Além desses, receberam aprovação os projetos do Executivo nº 224/2025, que altera a Lei nº 5.052/2018; nº 234/2025, que modifica a Lei Municipal nº 2.689/1999 e revoga a Lei nº 4.298/2010; e o Projeto de Lei nº 236/2025, que autoriza a regularização do loteamento Monte Sião III.

Também passaram pelo plenário os Projetos de Lei nº 237/2025, que autoriza a cessão de imóveis ao Estado de Minas Gerais; nº 243/2025, que dispõe sobre a anistia de multas administrativas aplicadas durante as medidas de enfrentamento da Covid-19; nº 244/2025, que autoriza a desafetação e doação de imóvel à Associação Beneficente Norte-mineira dos Amigos de Jesus; e, por fim, o Projeto de Lei nº 245/2025, que altera as Leis nº 5.787/2025 e nº 5.860/2025, adequando modalidades de garantia e fontes de financiamento para operações de crédito.